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Redação Oficial – Dicas e Macetes



Redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações, que tantoser dirigidos ao poder público como a particulares. uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade podem

 

 

 

Características –

 

I – Impessoalidade – Percebe-se, assim, que o tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos quecomunicações oficiais decorre: constam das

 

a) da ausência de impressões individuais de quem comunica: embora se trate, por exemplo, de umexpediente assinado por Chefe de determinada Seção, é sempre em nome do Serviço Público que é feita a comunicação. Obtém-se, assim, uma desejável padronização, que permite que comunicações elaboradas em diferentes setores da Administração guardem entre si certa uniformidade;

b) da impessoalidade de quem recebe a comunicação, com duas possibilidades: ela pode ser dirigida a umcidadão, sempre concebido como público, ou a outro órgão público. Nos dois casos, temos um destinatárioforma homogênea e impessoal; concebido de

c) do caráter impessoal do próprio assunto tratado: se o universo temático das comunicações oficiais se restringe a questões que dizem respeito ao interesse público, é natural que não cabe qualquer tomparticular ou pessoal.

 

 

 

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II – Concisão – A concisão é antes uma qualidade do que uma característica do texto oficial. Conciso é o texto que consegue transmitir um máximo de informações com um mínimo de palavras. Para que se redija comqualidade, é fundamental que se tenha, além de conhecimento do assunto sobre o qual se escreve, o necessário tempo para revisar o texto depois de pronto. É nessa releitura que muitas vezes se percebem eventuais redundâncias ou repetições desnecessárias de idéias. não se deve de forma alguma entendê-la comoeconomia de pensamento, isto é, não se devem eliminar passagens substanciais do texto no afã de reduzi-lo emtamanho. Trata-se exclusivamente de cortar palavras inúteis, redundâncias, passagens que nada acrescentem ao que já foi dito. essa

 

III – Clareza – A clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial. Pode-se definir como claroaquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor. No entanto a clareza não é algo que se atinja por sisó: ela depende estritamente das demais características da redação oficial. Para ela concorrem:

 

a) a impessoalidade, que evita a duplicidade de interpretações que poderia decorrer de um tratamentodado ao texto; personalista

b) o uso do padrão culto de linguagem, em princípio, de entendimento geral e por definição avesso a vocábulos de circulação restrita, como a gíria e o jargão;

c) a formalidade e a padronização, que possibilitam a imprescindível uniformidade dos textos;

d) a concisão, que faz desaparecer do texto os excessos lingüísticos que nada lhe acrescentam.

 

É pela correta observação dessas características que se redige com clareza

 

Tipos definidos pelo Manual de Redação da Presidência

1. O Padrão Ofício

 

1.1. Aviso e Ofício e Memorando

 

2. Exposição de Motivos

 

3 Mensagem

 

4. Telegrama

 

5. Fax

 

6. Correio Eletrônico

 

 

 

Pronomes de tratamento

 

 

 

§ 316 (Gramática Metódica – Napoleão Mendes)

 

Vossa – emprega-se quando nos dirigimos à pessoa – Acabo de receber o diploma que Vossa SantidadeOu Vossa Senhoria nomeará o seu substituto? Caso a pessoa à qual nos dirigimos seja do sexo masculino, o adjetivo deve guardar concordância: Vossa Senhoria está ocupado? (dirigindo-se a um homem) se dignou enviar-me.

 

Idem ao sexo feminino: Vossa Senhoria está atarefada? (dirigindo-se a uma mulher)

 

Sua – emprega-se quando nos referimos à pessoa – Vi sua Santidade o Papa Paulo VI quando estive em Roma.

 

 

 

1- Vossa Excelência:

 

a) do Poder Executivo;

 

Presidente da República;

Vice-Presidente da República;

Ministros de Estado;

Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal;

Oficiais-Generais das Forças Armadas;

Embaixadores;

Secretários-Executivos de Ministérios e demais ocupantes de cargos de natureza especial;

Secretários de Estado dos Governos Estaduais;

Prefeitos Municipais.

 

b) do Poder Legislativo:

 

Deputados Federais e Senadores;

Ministros do Tribunal de Contas da União;

Deputados Estaduais e Distritais;

Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais;

Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais.

 

c) do Poder Judiciário:

 

Ministros dos Tribunais Superiores;

Membros de Tribunais;

Juízes;

Auditores da Justiça Militar.

 

1.1 O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo:

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,

Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

 

1.2 As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo:

Senhor Senador,

Senhor Juiz,

Senhor Ministro,

Senhor Governador,

 

2. Vossa Senhoria

 

É empregado para as demais autoridades e para particulares.

 

2.1 O vocativo adequado é:

 

Senhor Fulano de Tal,

 

(…)

 

No envelope, deve constar do endereçamento:

 

Ao Senhor

 

Fulano de Tal

 

Rua ABC, no 123

 

12345-000 – Curitiba. PR

 

Como se depreende do exemplo acima, fica dispensado o emprego do superlativo ilustríssimo para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares. É suficiente o uso do pronome de tratamento Senhor.

Acrescente-se que doutor não é forma de tratamento, e sim título acadêmico. Evite usá-lo indiscriminadamente. Como regra geral, empregue-o apenas em comunicações dirigidas a pessoas que tenham tal grau por terem concluído curso universitário de doutorado. É costume designar por doutor os bacharéis, especialmente os bacharéis em Direito e em Medicina. Nos demais casos, o tratamento Senhor confere a desejada formalidade às comunicações.

 

Mencionemos, ainda, a forma Vossa Magnificência, empregada por força da tradição, emcomunicações dirigidas a reitores de universidade. Corresponde-lhe o vocativo:

Magnífico Reitor,

 

(…)

 

Os pronomes de tratamento para religiosos, de acordo com a hierarquia eclesiástica, são:

 

Vossa Santidade, em comunicações dirigidas ao Papa. O vocativo correspondente é:

 

Santíssimo Padre,

 

(…)

 

Vossa Eminência ou Vossa Eminência Reverendíssima, em comunicações aos Cardeais. Corresponde-lhe o vocativo:

 

Eminentíssimo Senhor Cardeal, ou

Eminentíssimo e Reverendíssimo Senhor Cardeal,

 

(…)

 

Vossa Excelência Reverendíssima é usado em comunicações dirigidas a Arcebispos e Bispos; Vossa Reverendíssima ou Vossa Senhoria Reverendíssima para Monsenhores, Cônegos e superiores religiosos. Vossa Reverência é empregado para sacerdotes, clérigos e demais religiosos.

 

2.2. Fechos para Comunicações

O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário. Os modelos para fecho que vinham sendo utilizados foram regulados pela Portaria no 1 do Ministério da Justiça, de 1937, que estabelecia quinze padrões. Com o fito de simplificá-los e uniformizá-los, este Manual estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial:

 

a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República:

 

Respeitosamente, (COBRADO EM CONCURSO)

 

b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior:

 

Atenciosamente, (COBRADO EM CONCURSO)

 

Ficam excluídas dessa fórmula as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e tradição próprios, devidamente disciplinados no Manual de Redação do Ministério das Relações Exteriores.

 

 

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2.3. Identificação do Signatário

Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura. A forma da identificação deve ser a seguinte:

 

(espaço para assinatura)

 

NOME

 

Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

 

(espaço para assinatura)

 

NOME

 

Ministro de Estado da Justiça

 

Para evitar equívocos, recomenda-se não deixar a assinatura em página isolada do expediente. Transfira para essa página ao menos a última frase anterior ao fecho.

 

3. O Padrão Ofício

Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que chamamos de padrão ofício. As peculiaridades de cada um serão tratadas adiante; por ora busquemos as suas semelhanças.

 

3.1. Partes do documento no Padrão Ofício

O aviso, o ofício e o memorando devem conter as seguintes partes:

 

a) tipo e número do expediente, seguido da sigla do órgão que o expede:

 

Exemplos:

 

Mem. 123/2002-MF Aviso 123/2002-SG Of. 123/2002-MME

 

b) local e data em que foi assinado, por extenso, com alinhamento à direita:

 

Exemplo:

 

Brasília, 15 de março de 1991.

c) assunto: resumo do teor do documento

 

Exemplos:

Assunto: Produtividade do órgão em 2002.

Assunto: Necessidade de aquisição de novos computadores.

 

 

d) destinatário: o nome e o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação. No caso do ofício deve sertambém o endereço. incluído

 

e) texto: nos casos em que não for de mero encaminhamento de documentos, o expediente deve conterseguinte estrutura: a

 

– introdução, que se confunde com o parágrafo de abertura, na qual é apresentado o assunto que motivacomunicação. Evite o uso das formas: “Tenho a honra de”, “Tenho o prazer de”, “Cumpre-me informar que”, empregue a forma direta; a

– desenvolvimento, no qual o assunto é detalhado; se o texto contiver mais de uma idéia sobre o assunto, elas devem ser tratadas em parágrafos distintos, o que confere maior clareza à exposição;

– conclusão, em que é reafirmada ou simplesmente reapresentada a posição recomendada sobre o assunto.

 

Os parágrafos do texto devem ser numerados, exceto nos casos em que estes estejam organizados emitens ou títulos e subtítulos.

 

Já quando se tratar de mero encaminhamento de documentos a estrutura é a seguinte:

 

– introdução: deve iniciar com referência ao expediente que solicitou o encaminhamento. Se a remessa do documento não tiver sido solicitada, deve iniciar com a informação do motivo da comunicação, que é encaminhar, indicando a seguir os dados completos do documento encaminhado (tipo, data, origem ou signatário, e assunto de que trata), e a razão pela qual está sendo encaminhado, segundo a seguinte fórmula:

 

“Em resposta ao Aviso nº 12, de 1º de fevereiro de 1991, encaminho, anexa, cópia do Ofício nº 34, de 3 de abril de 1990, do Departamento Geral de Administração, que trata da requisição do servidor Fulano de Tal.”

ou

“Encaminho, para exame e pronunciamento, a anexa cópia do telegrama no 12, de 1o de fevereiro de 1991, do Presidente da Confederação Nacional de Agricultura, a respeito de projeto de modernização de técnicas agrícolas na região Nordeste.”

 

– desenvolvimento: se o autor da comunicação desejar fazer algum comentário a respeito do documento que encaminha, poderá acrescentar parágrafos de desenvolvimento; em caso contrário, não há parágrafos de desenvolvimento em aviso ou ofício de mero encaminhamento.

 

f) fecho (v. 2.2. Fechos para Comunicações);

 

g) assinatura do autor da comunicação; e

 

h) identificação do signatário (v. 2.3. Identificação do Signatário).

 

3.3. Aviso e Ofício

3.3.1. Definição e Finalidade

 

Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre elesque o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares. é

 

3.3.2. Forma e Estrutura

 

Quanto a sua forma, aviso e ofício seguem o modelo do padrão ofício, com acréscimo do vocativo, quedestinatário (v. 2.1 Pronomes de Tratamento), seguido de vírgula. invoca o

 

Exemplos:

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da República

Senhora Ministra

Senhor Chefe de Gabinete

 

Devem constar do cabeçalho ou do rodapé do ofício as seguintes informações do remetente:

 

– nome do órgão ou setor;

– endereço postal;

– telefone e endereço de correio eletrônico.

 

 

 

3.4. Memorando

3.4.1. Definição e Finalidade

 

O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, queestar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna. podem

 

Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, idéias, diretrizes, etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público.

 

Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos. Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação. Esse procedimento permite formar uma espécie de processo simplificado, assegurando maior transparência à tomada de decisões, e permitindo que se historie o andamento da matériatratada no memorando.

 

3.4.2. Forma e Estrutura

 

Quanto a sua forma, o memorando segue o modelo do padrão ofício, com a diferença de que o seudestinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.

 

Exemplos:

 

Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração Ao Sr. Subchefe para Assuntos Jurídicos

 

4. Exposição de Motivos

 

 

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4.1. Definição e Finalidade

Exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para:

 

a) informá-lo de determinado assunto;

b) propor alguma medida; ou

c) submeter a sua consideração projeto de ato normativo.

 

Em regra, a exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado.

 

Nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um Ministério, a exposição de motivos deverá serpor todos os Ministros envolvidos, sendo, por essa razão, chamada de interministerial. assinada

 

4.2. Forma e Estrutura

Formalmente, a exposição de motivos tem a apresentação do padrão ofício (v. 3. O Padrão Ofício). O anexoque acompanha a exposição de motivos que proponha alguma medida ou apresente projeto de ato normativo, segue o modelo descrito adiante.

 

A exposição de motivos, de acordo com sua finalidade, apresenta duas formas básicas de estrutura: uma para aquela que tenha caráter exclusivamente informativo e outra para a que proponha alguma medida ouprojeto de ato normativo. submeta

 

No primeiro caso, o da exposição de motivos que simplesmente leva algum assunto ao conhecimento do Presidente da República, sua estrutura segue o modelo antes referido para o padrão ofício.

 

5. Mensagem

5.1. Definição e Finalidade

É o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação.

 

5.2. Forma e Estrutura

As mensagens contêm:

 

a) a indicação do tipo de expediente e de seu número, horizontalmente, no início da margem esquerda:

 

Mensagem no

 

b) vocativo, de acordo com o pronome de tratamento e o cargo do destinatário, horizontalmente, no iníciomargem esquerda; da

 

Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal,

 

c) o texto, iniciando a 2 cm do vocativo;

 

d) o local e a data, verticalmente a 2 cm do final do texto, e horizontalmente fazendo coincidir seu final commargem direita. a

 

A mensagem, como os demais atos assinados pelo Presidente da República, não traz identificação de seusignatário.

 

6. Telegrama

6.1. Definição e Finalidade

Com o fito de uniformizar a terminologia e simplificar os procedimentos burocráticos, passa a receber o título de telegrama toda comunicação oficial expedida por meio de telegrafia, telex, etc.

 

Por tratar-se de forma de comunicação dispendiosa aos cofres públicos e tecnologicamente superada, deve restringir-se o uso do telegrama apenas àquelas situações que não seja possível o uso de correio eletrônicoou fax e que a urgência justifique sua utilização e, também em razão de seu custo elevado, esta forma de comunicação deve pautar-se pela concisão (v. 1.4. Concisão e Clareza).

 

6.2. Forma e Estrutura

Não há padrão rígido, devendo-se seguir a forma e a estrutura dos formulários disponíveis nas agênciasCorreios e em seu sítio na Internet. dos

 

7. Fax

7.1. Definição e Finalidade

O fax (forma abreviada já consagrada de fac-simile) é uma forma de comunicação que está sendo menosdevido ao desenvolvimento da Internet. É utilizado para a transmissão de mensagens urgentes e para o envio antecipado de documentos, de cujo conhecimento há premência, quando não há condições de envio do documento por meio eletrônico. Quando necessário o original, ele segue posteriormente pela via e na forma de praxe. usada

 

Se necessário o arquivamento, deve-se fazê-lo com cópia xerox do fax e não com o próprio fax, cujopapel, em certos modelos, se deteriora rapidamente.

 

7.2. Forma e Estrutura

Os documentos enviados por fax mantêm a forma e a estrutura que lhes são inerentes.

 

É conveniente o envio, juntamente com o documento principal, de folha de rosto, i. é., de pequenoformulário com os dados de identificação da mensagem a ser enviada, conforme exemplo a seguir:

 

8. Correio Eletrônico

8.1 Definição e finalidade

O correio eletrônico (“e-mail”), por seu baixo custo e celeridade, transformou-se na principal forma de comunicação para transmissão de documentos.

 

8.2. Forma e Estrutura

Um dos atrativos de comunicação por correio eletrônico é sua flexibilidade. Assim, não interessa definirforma rígida para sua estrutura. Entretanto, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial (v. 1.2 A Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais).

 

O campo assunto do formulário de correio eletrônico mensagem deve ser preenchido de modo a facilitar a organização documental tanto do destinatário quanto do remetente.

 

Para os arquivos anexados à mensagem deve ser utilizado, preferencialmente, o formato Rich Text. A mensagem que encaminha algum arquivo deve trazer informações mínimas sobre seu conteúdo..

 

Sempre que disponível, deve-se utilizar recurso de confirmação de leitura. Caso não seja disponível, deve constar da mensagem pedido de confirmação de recebimento.

 

8.3 Valor documental

Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental, i. é, para que possa ser aceita como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei.

 

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3 Comentários »

  1. Marcos Ferreira da Rocha 23 de janeiro de 2012 at 12:48 - Reply

    Muito bom o post!

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  2. Lauciane 2 de dezembro de 2012 at 19:24 - Reply

    Muito bom para quem está fazendo concursos públicos.

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  3. Igor 30 de setembro de 2013 at 20:37 - Reply

    Gostei muito, obrigado pelo post.

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