tumblr site counter

Súmula Vinculante – Origem e Características



Súmula Vinculante - CaracterísticasINTRODUÇÃO AO CONCEITO DE SÚMULA E SÚMULA VINCULANTE

No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos semelhantes, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões.

Elas têm o poder de apenas “orientar” o fundamento de decisões de tribunais inferiores e juízes.

As súmulas têm efetivamente a função de fontes de Direito.

Já as súmulas vinculantes – novidade trazida pela Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004, que acrescentou o artigo 103-A à Constituição Federal -, de natureza constitucional específica, distinguem-se das demais súmulas do Supremo Tribunal Federal. Consistem num resumo ou extrato, resultado das reiteradas decisões sobre matéria constitucional, de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, que as editará de ofício ou mediante provocação, exigível o quórum mínimo de dois terços dos membros do tribunal para sua aprovação. A partir de sua publicação na imprensa oficial, essas súmulas passam a ter efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Na prática, adquire força de lei, criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes (vale para todos).

A Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

O objetivo é tentar assegurar o princípio da igualdade, evitando que uma mesma norma seja interpretada de formas distintas para situações fáticas idênticas, criando distorções inaceitáveis, bem como “desafogar” o STF do atoleiro de processos em que se encontra, gerado pela repetição exaustiva de casos cujo desfecho decisório já é de notório conhecimento.

As súmulas vinculantes, ao contrário das comuns são um mecanismo que impede juízes de instâncias inferiores de decidir de maneira diferente do Supremo Tribunal Federal nas questões nas quais este já tenha firmado entendimento definitivo expresso por meio de súmula vinculante.

Existe atualmente a polêmica no sentido de que, através das súmulas vinculantes, o Poder Judiciário está exercendo função de competência exclusiva do Poder Legislativo.

Uma das propostas constantes do anteprojeto do novo Código de Processo Civil Brasileiro, que está com sua aprovação em trâmite, é a criação de um sistema de precedentes vinculantes para todas as instâncias.

Segue abaixo o teor da Emenda Constitucional 45 de 30 de dezembro de 2004, que adicionou o artigo 103-A à Constituição Brasileira criando a súmula vinculante:

“O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”

ORIGEM REMOTA DA SÚMULA VINCULANTE

A Súmula Vinculante foi posta junto dos assentos decisivos, emanados da Casa d’el Rei, da Casa da Suplicação ou Mesa Grande, da antiga monarquia absoluta de Portugal, que não cuidavam do direito das partes no particular de cada uma delas, mas, sim, de “a inteligência geral e perpétua da lei” em benefício comum. Aqueles assentos continham a interpretação da lei que os desembargadores deviam cumprir, sob pena de suspensão do cargo até o perdão do Rei, e procuravam transmitir o estilo da Corte aplicado ao costume do povo.

A função dos assentos do Reino de Portugal foi de compor, pela interpretação, normas com valor de lei, aceitas segundo a boa razão, a aprovação do Rei e o costume do povo.

Desde o século XIV, os reis de Portugal tiveram a necessidade de construir ordenações próprias, do que sucederam as Ordenações Afonsinas, Manoelinas e Filipinas.

As normas eram expedidas, sem publicação, e direcionadas os seus executores. As Ordenações Manuelinas foram o primeiro código do mundo a contar com difusão impressa.

Pelas Ordenações Manuelinas, feitas, em primeira edição, no ano de 1514, com versão definitiva em 1521 foi determinada que, quando os desembargadores tivessem dúvida sobre o entendimento de alguma Ordenação, deviam submetê-la à Mesa Grande e dar a sentença conforme o entendimento desta. O entendimento que fosse tomado seria colocado no pelourinho para não se pôr mais em dúvida.

Os Estados Unidos e a Inglaterra têm modelos bem distintos de respeito aos precedentes dos tribunais. São estes construídos, mediante a contribuição dos juízes, nas instâncias inferiores, até alcançar quietude na jurisprudência das instâncias mais elevadas.

Logo, é instituto democrático, aberto, ao contrário dos assentos impositivos que procuravam transmitir o estilo da Corte. Produzem-se os leading cases. Leading case é uma decisão que tenha constituído em regra importante, em torno da qual outras gravitam, é algo que cria o precedente, com força obrigatória para casos futuros. Daí advém o stare decisis et non quieta movere. Significa manter-se a jurisprudência firmada e não se mexer no que está pacificado.

ANTECEDENTES DA SÚMULA VINCULANTE

Haroldo Valadão apresentou, em 1961, anteprojeto de lei que se transformaria na Lei de Aplicação das Normas Jurídicas. Propunha que, “uma vez afixada interpretação da lei federal pelo Tribunal Pleno, em três acórdãos, por maioria absoluta, torná-la-ia pública, na forma e nos termos determinados no Regimento, em resolução que os tribunais e os juízes deveriam observar enquanto não modificada segundo o mesmo processo, ou por disposição constitucional ou legal superveniente”. Essa tentativa não prosperou.

Por ocasião da elaboração do Anteprojeto do Código de Processo Civil, em1964, Alfredo Buzaid propôs, em seu art. 518, que a decisão tomada pela maioria dos membros efetivos que integram o tribunal seria obrigatória. Acrescentou, no art. 519, que o presidente do tribunal, em obediência ao que ficou decidido, baixaria um assento. Quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicado, o assento teria força de lei em todo o território nacional.

A corrente que reputava inconstitucionais súmulas com caráter obrigatório foi vencedora.

Assim, a Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil, sucumbiu à supremacia absoluta da lei, já inserida no texto constitucional (art. 5º, II).

Ao tratar da Revisão Constitucional de 1993, seu Relator, Deputado Nelson Jobim, pretendeu superar o casus belli, da avisada ofensa à separação de poderes, dando-lhe configuração constitucional e retirando as expressões fortes “com o valor de lei”.

No voto em separado, o Senador José Eduardo Dutra considerou que a Súmula vinculante devia ser submetida ao Senado Federal, uma vez que a este a Constituição atribuiu competência para dar efeito vinculante às decisões das ações diretas de inconstitucionalidade. Atento ao princípio da separação de poderes, o Senado, órgão de cúpula do Poder Legislativo e designado pela Constituição para atribuir efeitos erga omnes em ações constitucionais, seria chamado a conceder um ato eminentemente político, exercido por órgão do Poder Judiciário e com repercussão imediata sobre lei em tese discutida e elaborada pelo Poder Legislativo.

Quando a Ministra Cármen Lúcia examinou a minuta do parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 96, de 1992, que não continha expressões “com o valor de lei”, concluiu que, naqueles termos, a súmula não teria valor apenas de lei, mas força de Constituição, pois a matéria objeto dela seria exatamente a Lei Magna.

LEGITIMIDADE PARA PROPOR A CRIAÇÃO DE SÚMULAS VINCULANTES

A criação, edição, revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante somente pode ser proposto por uma das pessoas expressamente previstas na lei nº 11.417, e são: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o Defensor Público-Geral da União; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

Súmula Vinculante - ObjetoNão obstante, permite a Lei 11.417/2006, em seu artigo 3º, §2º (e bem assim, a Resolução n. 388/08, do STF), que qualquer pessoa participe da edição de Súmulas Vinculantes, mediante o envio de manifestações ao STF, como memoriais ou outros documentos que possam contribuir com o entendimento dos ministros sobre as matérias em análise. Essa participação poderá ser feita após a publicação dos editais das Propostas de Súmula Vinculante (PSV). Após 20 dias da data da publicação desses editais, os interessados terão 5 dias para efetivamente se manifestar perante o Supremo Tribunal Federal.

OBJETO DA SÚMULA VINCULANTE

O objeto da súmula é a validade, a interpretação e a eficácia da norma. A validade diz respeito à adequação da norma à Constituição. A interpretação é a obtenção do sentido correto para as palavras da lei. A eficácia é a consecução, pela lei, dos objetivos que foram anunciados na apresentação do projeto e na elaboração legislativa.

A súmula vinculante deve ter sempre por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que possa acarretar grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

FORMATO DA SÚMULA VINCULANTE

A súmula vinculante requer enunciado curto, direto e claro. O enunciado não deve conter mais de uma tese e contemplar distintas instituições jurídicas. Não deve ser exaustivo ao ponto de dispor sobre uma conduta e abrirem-se inúmeras exceções. Não pode resolver sobre fatos que dependam de dilação probatória.

O Ministro Victor Nunes Leal dizia que, quando o enunciado da súmula não é claro, quando requeira interpretação de interpretação, tem de ser cancelado, porque descumpre sua finalidade.

DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA

O resultado do descumprimento da súmula é patético. Acarretará reclamação ao Supremo Tribunal Federal, que anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial e, além disso, determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (§ 3º).

Basta que não se aplique a súmula, ou que seja aplicada indevidamente, para ser aberta jurisdição originária no Supremo Tribunal Federal, que terá a sobrecarga de processar e julgar reclamações contra qualquer instância administrativa ou judicial. É essa inovadora e promíscua competência que congestionará, intensa e rapidamente, o Supremo Tribunal Federal, com inúmeras petições de reclamação.

A reclamação constitui procedimento longo, com requisição de informações da autoridade, impugnação de qualquer interessado, suspensão ou remessa do processo em que se tenha verificado o ato reclamado e audiência da Procuradoria-Geral da República (Regimento Interno do STF, arts. 156 a 168).É verdade que, em Substitutivo para a PEC nº 96, pretendeu-se limitar a súmula vinculante a decisões definitivas de mérito, podendo ser extraída de decisão interlocutória. Podem ocorrer também casos de reclamação nesse tipo de decisão, em qualquer instância judicial ou administrativa.

O Supremo Tribunal Federal, que se comunicava, em geral, com os tribunais superiores ou com os tribunais dos estados, torna-se destinatário de qualquer instância que repercuta na matéria sumulada.

RISCOS DA SÚMULA VINCULANTE

O futuro da súmula vinculante está a depender da capacidade de discernimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal, com sua edição.

A súmula vinculante poderá ser útil ao governo, o principal ocupante do acervo judiciário, quando os precedentes sumulados lhe forem favoráveis. Nesse caso, a decisão será massivamente aplicada. Porém, será desastrosa a súmula quando for contrária ao governo e precipitar-lhe condenações em série.

Em seguida a esse risco, segue aquele de ordem operacional que é o da existência de enunciados que demandem interpretação, por não serem suficientemente claros e por não evidenciarem seu propósito sem necessidade de esforço na procura de sua significação. Pode-se dizer que este será o risco do enunciado equívoco, que seja plurissignificativo e que enseje mais de um significado. Apesar da natureza do STF, e de admitir-se a tendência de que a matéria a ser versada pela súmula vinculante não seja melindrosa, há que se pensar nessa possibilidade.

SÚMULA VINCULANTE: UMA LIMITAÇÃO DA CRIATIVIDADE DO MAGISTRADO?

Súmula Vinculante - LegitimidadeApesar das sérias e concretas justificativas para sua instituição, a súmula vinculante ainda é assunto controverso entre juristas e doutrinadores.

A principal controvérsia encontra-se na discussão de que a súmula vinculante engessa e petrifica o direito, colocando uma verdadeira “camisa-de-força” no julgador, limitando assim, a independência jurídica do magistrado, não podendo mais se valer de seu livre convencimento para decidir. Mas isto seria extinguir a criatividade do magistrado?

Não é verdade, pois a aplicação da referida súmula está longe de se constituir tarefa mecânica, afinal ela exerce um papel muito importante no meio jurídico, qual seja manter a paz social e resguardar a segurança jurídica.

Sendo assim, conclui-se que a atribuição de força geral à súmula, mantendo sua possibilidade de revisão, mediante mecanismos adequados, não representa retrocesso ou perigo de cristalização do judiciário, mas evolução na forma disciplinada das relações sociais. Essa mudança de perspectiva reforça o valor das decisões judiciais, ao mesmo tempo em que se avança no sentido de conferir maior estabilidade e segurança no ordenamento jurídico brasileiro.

CONCLUSÃO

A súmula vinculante é bem recebida para acabar com ações e recursos repetitivos que congestionam os serviços da Justiça e, especialmente, do STF.

A súmula vinculante, bem produzida e aplicada, contribuirá para o prestígio da Justiça, uma vez que evitará decisões que causem perplexidade e sejam paradoxais.

Possibilitará a democrática participação da comunidade jurídica na formulação do Direito Jurisprudencial. Dotará as sentenças dos preciosos fundamentos dos componentes do STF, com o que os membros da Magistratura, ao invés de perderem independência, serão fortalecidos em seus argumentos e em sua autoridade.

Até o presente momento (Maio/2012), foram baixadas 32 súmulas vinculantes. Seus respectivos textos podem ser vistos no site do STF através do seguinte endereço eletrônico:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumulaVinculante

 

BIBLIOGRAFIA

ALMEIDA MELO, José. Súmula vinculante: aspectos polêmicos, riscos e viabilidade. Disponível em: <http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/21112/S%C3%BAmula_Vinculante_Ant%C3%B4nio%20C%C3%ADcero.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22/05/2012

TAKEDA, Tatiana. Saiba o que é uma súmula vinculante. Disponível em: <http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=1035> Acesso em: 22/05/2012

DIONISIO, Camila Figueiredo. Súmula vinculante: Uma limitação da criatividade do magistrado? Disponível em: <http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=1170> Acesso em: 22/05/2012

Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/S%C3%BAmula#S.C3.BAmula_vinculante> Acesso em: 22/05/2012

Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292209/sumula> Acesso em: 22/05/2012

Disponível em: <http://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=20060908103739AAVDw99> Acesso em: 22/05/2012

Disponível em: <http://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=20080921175609AA9uaL1> Acesso em: 22/05/2012

Disponível em: <http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/84545.html> Acesso em: 22/05/2012

Disponível em: <http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/85662.html> Acesso em: 22/05/2012

Disponível em: <http://www.wikilegal.wiki.br/index.php?title=S%C3%BAmula_Vinculante> Acesso em: 22/05/2012

Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2007-fev-06/conheca_enunciado_oito_primeiras_sumulas_vinculantes> Acesso em: 22/05/2012

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11417.htm> Acesso em: 22/05/2012

VN:F [1.9.22_1171]
Nota: 0.0/10 (0 votos no total)
VN:F [1.9.22_1171]
Rating: 0 (from 0 votos)


Deixe Seu Comentário »