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Responsabilidade Civil e os Danos Ambientais



Introdução

 

Este trabalho visa esclarecer e alertar as pessoas sobre a responsabilidade civil e os danos ambientais.

 

A responsabilidade civil pelos danos ambientais possui características próprias que são de clara relevância para o alcance do objetivo para o qual foi instituída. Tal relevância, assim como sua atualidade, fundam-se na situação de potencial perigo que corre todo e qualquer ambiente, freqüentemente exposto nos dias atuais ao perigo do dano ambiental.

 

 

 

Desenvolvimento

 

No Brasil, a responsabilidade civil teve sua modalidade objetiva introduzida pelo Decreto n.º 79.347, de 28 de março de 1977, que promulgou a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo, realizada em 1969, fruto da preocupação mundial com os acidentes ocorridos com navios petroleiros. No mesmo ano de 1977, a Lei n.º 6.453, trouxe em seu artigo 4º, previsão sobre a responsabilidade de caráter objetivo por danos decorrentes de atividade nuclear, outra preocupação em evidência na época. Sendo que, atualmente tal responsabilidade é aplicada a toda modalidade de dano ambiental.

 

Como fundamento da responsabilidade civil objetiva está a atividade exercida pelo agente e o perigo que pode provocar à vida, à saúde e ao patrimônio de outrem. Dessa maneira, quem exerce atividade, ainda que lícita, capaz de causar perigo a terceiros responderá por tal risco, não sendo necessária por parte da vítima a prova da culpabilidade do referido agente. A atividade, ao ser perigosa, coloca sobre aquele que dela se beneficia, a obrigação de fazer com que dela não resultem prejuízos aos demais.

 

 

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A responsabilidade objetiva ambiental significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo. Presente, pois, o binômio dano/reparação. Não se pergunta a razão da degradação para que haja o dever de reparar. Incumbirá ao acusado provar que a degradação era necessária, natural ou impossível de evitar-se. Portanto, é contra o Direito enriquecer-se ou ter lucro à custa da degradação do meio ambiente.

 

Diante dos sérios motivos que levaram à previsão da responsabilidade civil objetiva em lei, praticamente não há dúvidas atualmente quanto à sua necessária aplicação.

 

Como já dito, a responsabilidade objetiva não importa em nenhum julgamento de valor sobre os atos do responsável. Basta que o dano se relacione materialmente com os atos, pois aquele que exerce uma atividade deve assumir os riscos.

 

Explica Pereira:

 

“A doutrina objetiva, ao invés de exigir que a responsabilidade civil seja a resultante dos elementos tradicionais (culpa, dano e vínculo de causalidade entre um e outro) assenta na equação binária cujos pólos são o dano e a autoria do evento danoso”.

 

Milaré conclui, sobre responsabilidade por danos ambientais, que:

 

“A responsabilidade civil por danos ambientais é, independente, portanto, de conduta culposa do agressor, circunstância que melhor atende aos anseios da comunidade no direito de fruir de um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado”.

 

Com a promulgação da Lei Maior tal norma infraconstitucional foi recepcionada, tendo como fundamento de validade o art. 225, parágrafo 3º, o qual já foi citado. Portanto, este não estabeleceu qualquer critério ou elemento vinculado à culpa como determinante para o dever de reparar o dano causado ao meio ambiente. Consagrou-se, portanto, a responsabilidade objetiva em relação aos danos ambientais.

 

A adoção pela Constituição Federal do regime da responsabilidade objetiva implica a impossibilidade de alteração desse regime jurídico da responsabilidade civil, em matéria ambiental, por qualquer lei infraconstitucional.

 

Para Benjamin, a instituição da responsabilidade objetiva no âmbito da defesa do meio ambiente é decorrente da constatação da impossibilidade de alcançar, sem ela, esse objetivo de defesa e garantir um mínimo de proteção desejada. Essa é também uma tendência do direito estrangeiro. Segundo Benjamin, os princípios clássicos e tradicionais da responsabilidade civil nunca funcionaram adequadamente, como ele explica:

 

“Primeiro porque o dano ambiental, via de regra, é de natureza difusa, atingindo toda uma coletividade de pessoas. (. . .) Segundo, o regime jurídico da responsabilidade civil aquilina exigia a prova da culpa (imprudência, negligência ou imperícia) do poluidor, para, só então, aplicar o princípio poluidor-pagador. Apenas o dano culposamente causado era passível de indenização. E, como se sabe, provar que o violador agiu com culpa era quase sempre – para não dizer sempre – impossível”.

 

Os dispositivos infraconstitucionais que se referem à questão dos danos ambientais e à responsabilidade civil objetiva são os artigos 4º, inciso VII, e 14, parágrafo 1º, da Lei n.º 6.938/81.

 

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O artigo 4º, inciso VII, estabelece como um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente a imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. Destes últimos, o que deve suscitar maiores discussões ainda, é inegavelmente a utilização dos recursos hídricos, considerando-se a escassez futura que se anuncia, caso o assunto continue sendo tratado, aparente e muito provavelmente, sem a seriedade que merece.

 

A responsabilidade objetiva faz com que os pressupostos do dever de indenizar sejam apenas o evento dano e o nexo de causalidade. A defesa do poluidor é limitada à negação da atividade e à inexistência de dano.

 

Segundo Silva , a responsabilidade civil objetiva no campo do direito ambiental teve algumas conseqüências marcantes: a) a irrelevância da intenção danosa (basta um simples prejuízo); b) a irrelevância da mensuração do subjetivismo (o importante é que, no nexo de causalidade, alguém que tenha participado, de alguma forma, deve ser apanhado nas tramas da responsabilidade objetiva); c) a inversão do ônus da prova; d) a irrelevância da licitude da atividade; e, ainda, e) a atenuação do relevo do nexo causal.

 

Como se vê, a responsabilidade pelo dano ambiental existe mesmo que o poluidor exerça a sua atividade dentro dos padrões fixados, fato, porém, que não desobriga o agente de verificar se uma atividade é ou não prejudicial ou se está ou não causando danos, impondo um dever de permanente vigilância ao poluidor em potencial.

 

Na responsabilidade civil por dano ecológico, também é irrelevante a demonstração do caso fortuito ou força maior como causas excludentes da responsabilidade civil.

 

Machado, referindo-se a quem por ação ou omissão agride o meio ambiente, observa: “Mesmo na hipótese de o dano resultar de caso fortuito ou força maior, como um acontecimento da natureza, permanece ou sobrevive a responsabilidade do indigitado infrator, pois a simples “atividade” imporia o dever de indenizar”.

 

 

Conclusão

 

A responsabilidade civil pelos danos ao meio ambiente representa um conjunto de características que visam a proteção da natureza e dos seres vivos que nela vivem, incluindo até mesmo a saúde destes e seus patrimônios. A criação da responsabilidade objetiva no âmbito da defesa ambiental é decorrente da constatação da impossibilidade de alcançar, sem ela, essa defesa, assegurando um mínimo de proteção possível. É dever dos responsáveis pela prática dessa responsabilidade agir de maneira idônea, impondo ao poluidor e/ou predador que cumpra sua obrigação de indenização e reparação de todos os danos causados.

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