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Procon (Instituto de Defesa do Consumidor)



A defesa do consumidor surgiu no Brasil antes do Código do Consumidor e a instituição do PROCON, com o Código Comercial de 1840, que estabelecia direitos e deveres dos passageiros de embarcações, mais tarde, por volta de 1916, o Código Civil no seu artigo 1245 estabelecia os deveres do fornecedor, como deveres e responsabilidades do empreiteiro e executor da obra, que deveria responder até 5 anos sobre a segurança e firmeza da obra, exceto, se tiver avisado ao proprietário sobre algum perigo a tempo.

 

O Direito do consumidor sempre foi impulsionado por movimentos populares, já nos anos 30 e 50, a população se organizava contra os preços altos e a falta de produtos.

Um fato histórico ocorrido nos anos 60, marcando o movimento de proteção aos consumidores, foi a decretação da lei Delegada nº 40 de 1962 que visava a livre distribuição de produtos, essa Lei vigorou até 1998.

 

Na década de 70, mais precisamente em 1976, foi criado o primeiro órgão de defesa do consumidor em São Paulo, cujo nome era Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, conhecido hoje como PROCON.

 

Como nos anos 80 ocorreram profundas mudanças sociais e politicas, também era o momento da defesa do consumidor, foram instituídas normas e regulamentos, não só relacionados á preços, mas também sobre fabricação de produtos, condições de venda, informações.

 

Organizaram-se vários grupos e entidades que pressionavam as autoridades a fim de que fossem atendidos os direitos do consumidor por meio de iniciativas que atendessem inquilinos, pais e estudantes, moradores.

 

Foi criado o IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em 1987, e em 1989 é instituído a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB em São Paulo.

 

No início dos anos 90, foi sancionada a Lei 8.078, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, que vigora até hoje, outra iniciativa foi a criação do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

 

Outras entidades civis foram criadas como a BRASILCON, com caráter científico e pedagógico e a ANDIF – Associação Nacional dos Devedores de Instituições Financeiras.

 

Mas dentre as Instituições de Defesa do Consumidor, a mais importante é o PROCON, órgão regional, e vinculado ao Ministério da Justiça e Defesa dos Direitos Humanos, e atende os vários tipos de reclamações dos consumidores.

 

O PROCON exerce várias funções entre elas: educação para o consumo, pesquisas qualitativas e quantitativas na área de defesa do consumidor, recebimento e processamento de reclamações administrativas individuais e coletivas contra fornecedores de bens e serviços, fiscalização do mercado consumidor, suporte técnico aos PROCONs municipais e celebração de termo de ajustamento de conduta, visando correção empresarial para atender de forma mais justa e com mais qualidade os consumidores, além da disponibilização de ouvidoria para recebimento e encaminhamento de criticas e sugestões quanto aos serviços prestados pelo órgão.

 

Autora: Andrea Alexandre dos Santos

 

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