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Vícios do Ato Processual – Nulidade, Inexistência e Inobservância da Forma



Direito1. INOBSERVÂNCIA DA FORMA

A eficácia dos atos processuais depende em princípio de sua celebração, segundo a determinação da lei. A consequência da inobservância da forma é que o ato fique privado de efeitos que ordinariamente deveria produzir. O art. 169 do CPC prevê como os atos deverão ser registrados e o  §1º do mesmo artigo cita que é proibido abreviações nos atos processuais, mas na prática é algo  comum ocorrer.

Art. 169. Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência.

§ 1º É vedado usar abreviaturas.

2. NULIDADE DO ATO PROCESSUAL

Em algumas circunstâncias, o legislador entende que a imperfeição do ato processual faz com que este não tenha eficácia. Essa determinação de irregularidade é feita para assegurar garantias às partes, de modo a garantir um devido processo legal. Vejamos a previsão do art. 249, CPC, in verbis:

Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

§ 1o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.

§ 2o Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

O instrumento legal para que uma sentença que contenha alguma nulidade, após transitada em julgado, seja revista é a ação rescisória.

2.1. DECRETAÇÃO DA NULIDADE

Devem ser observados alguns princípios na decretação da nulidade, que são:

A) PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

Impõe que a nulidade de um ato contaminará todos os posteriores que dele sejam dependentes.

Art. 248, CPC. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.

B) PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS

Dispõe que, somente sejam anulados os atos imperfeitos se o objetivo não tiver sido atingido.

Art. 244, CPC. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.

C) PRINCÍPIO DO INTERESSE

Dispõe que a parte que tiver dado causa a irregularidade não será legitimada a pleitear a anulação do ato.

Art. 243. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa.

2.2. NULIDADE ABSOLUTA E NULIDADE RELATIVA

ABSOLUTA: a exigência de determinada forma do ato jurídico, visa preservar o interesse de ordem pública. Pode e deve ser decretada de ofício pelo juiz, independentemente de provocação da parte interessada. A qualquer momento poderá ser alegada, não há preclusão nesse tipo de nulidade. Previsão do art. 245, § único.

Art. 245, CPC. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

pessoas-eficazesParágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.

RELATIVA: ocorre quando é exclusivamente da parte o interesse visado pela determinação legal. O juiz não decretará de ofício, e, portanto só poderá ser decretada mediante provocação da parte interessada. Previsão do art. 245, CPC.

Art. 245, CPC. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

O que se entende por preclusão?

Preclusão é a perda de uma situação jurídica processual ativa. Pode se dar de três formas:

– Temporal, referente ao tempo; perda do direito de praticar um ato por encerramento do prazo;

– Consumativa, quando o ato já se consumou, não podendo fazê-lo, outra vez;

– Lógica, quando se pratica determinado ato que o impeça de fazê-lo de outra forma.

3. INEXISTÊNCIA DO ATO PROCESSUAL

Ocorre quando o ato processual é praticado e lhe faltam elementos essenciais à sua constituição será considerado como inexistinte, conforme prescreve o CPC em ser art. 37, parágrafo único. Parte da doutrina nega que haja essa categoria de atos inexistentes, sob o argumento de que eles deveriam ser considerados como ineficazes, na forma do artigo 662 do código civil.

Art. 37, CPC. 

…………………………………………………….

Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.

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