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Prova Testemunhal – Espécies, Valor, Admissibilidade e Restrições



prova-testemunhal-testemunha-depondo-21. INTRODUÇÃO

O presente artigo visa determinar os principais conceitos a respeito das provas testemunhais, previstas no Código de Processo Civil, em seu título VI, subseção VI, abrangendo os artigos 400 a 419.

A prova testemunhal é um dos meios de prova mais comumente utilizados. Consiste na inquirição, pelo juiz, de pessoas estranhas ao processo, a respeito dos fatos relevantes para o julgamento.

Com alguma frequência, a prova testemunhal tem sido criticada, sob o fundamento de que a memória humana é falha, e que circunstâncias de ordem emocional ou psicológica podem influenciar a visão ou as lembranças das testemunhas. Os críticos sugerem que a ela seja dado um valor menor que às outras provas.

Mas ela continua sendo fundamental, e, à exceção das hipóteses em que a lei a restringe, não há razão para considerá-la de menor valor. O juiz dará à prova testemunhal o valor que merecer, da mesma forma que dará aos demais elementos de convicção, observado o livre convencimento motivado.

É possível, por exemplo, que, ouvidas várias testemunhas, o juiz se baseie no depoimento de apenas uma ou de algumas delas, que lhe pareceram mais verossímeis e em harmonia com os demais elementos de convicção.

2. CONCEITO

A palavra testemunha, segundo alguns autores, deriva de testando e, segundo outros, de testibus, que equivale a dar fé da veracidade de um fato.

Von Kries define as testemunhas como terceiras pessoas chamadas a comunicar ao julgador suas percepções sensoriais extraprocessuais.

Em outros termos, mas guardando o mesmo sentido, diz Manzini que testemunho é a declaração, positiva ou negativa, da verdade feita ante o Magistrado penal por uma pessoa (testemunha) distinta dos sujeitos principais do processo penal sobre percepções sensoriais recebidas pelo declarante, fora do processo penal, a respeito de um fato passado e dirigira à comprovação da verdade.
Portanto, testemunha, nada mais é do que, a pessoa idônea, diferente das partes, capaz de depor, convocada pelo juiz, por iniciativa própria ou a pedido das partes, para depor em juízo sobre fatos sabidos e concernentes á causa.


2.1 CARACTERÍSTICAS E ESPÉCIES DA PROVA TESTEMUNHAL

– Objeto

O objeto das provas são os fatos. A testemunha deve depor sobre os fatos sem externar opiniões ou emitir juízos valorativos. A exceção é admitida quando a reprodução exigir necessariamente um juízo de valor.
Por isso mesmo, ainda que formuladas pelas partes perguntas que ensejem apreciações pessoais da testemunha, deverá a autoridade indeferi-las, consignando-se, no termo, a pergunta e o indeferimento.

– Retrospectividade

O testemunho dá-se sobre fatos passados. Testemunha depõe sobre o que assistiu, e não sobre o que acha que vai acontecer.

– Imediação

A testemunha deve dizer aquilo que captou imediatamente através dos sentidos.

– Individualidade

Cada testemunha presta o seu depoimento isolada de outra.


2.2 ESPÉCIES DE PROVA TESTEMUNHAL

Os juristas dividem as testemunhas para fins de estudo, utilizando como critério a esfera de conhecimento destas sobre os fatos, em:

a) Testemunhas presenciais: aquelas que assistiram ao fato litigioso. Ex.: o camelô que vendia mercadorias na esquina em que ocorreu o acidente de trânsito que se discute em uma ação de indenização, por ter visto o ocorrido.

b) Testemunhas de referência: que souberam do fato litigioso por terceira pessoa. Ex.: o colega de trabalho que ouviu dizer sobre o romance entre o réu e uma outra colega, na ação de divórcio litigioso.

c) Testemunha referida: aquela que foi mencionada por outra testemunha em seu depoimento e que até então não havia sido arrolada por qualquer da partes.

Os doutrinadores ainda falam em testemunha judiciária, como aquela que relata em juízo aquilo que sabe e testemunha instrumentária, como aquela que consta de um instrumento firmado entre as partes e o assinou juntamente com aquelas.

3. ADMISSIBILIDADE E VALOR DA PROVA TESTEMUNHAL

A prova testemunhal só será admitida para a comprovação de fatos controvertidos, que tenham relevância para o julgamento, mesma regra que aplica-se a todos os tipos de provas. Não se podem ouvir testemunhas a respeito de questões jurídicas ou técnicas, nem sobre fatos que não sejam controvertidos.

O art. 400 do CPC, estabelece a regra a respeito da admissibilidade: “A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso”. Esse dispositivo traduz a regra da admissibilidade genérica, mas autoriza a lei a estabelecer restrições.

O parágrafo único do art. 400 do CPC apresenta duas restrições:

a) quando o fato sobre os quais a testemunha seria inquirida já estiverem provados por documento ou confissão da parte ou;

B) só por documentos ou por exame pericial puderem ser provados.

Outra restrição encontra-se no art. 401 do CPC: “A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados”.

Esse dispositivo é complementado com o que vem disposto no art. 402 do CPC: “Qualquer que seja o valor do contrato, é admissível a prova testemunhal, quando:

I — houver começo de prova por escrito, reputando-se como tal o documento emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento como prova;

II — o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel”.

A prova testemunhal não poderá ser utilizada para comprovar a existência daqueles contratos que exigem instrumento público, como da substância do ato (art. 366); mas poderá, para comprovar simulação em contrato e vícios de consentimento (CPC, art. 404).

4. A TESTEMUNHA

É a pessoa desinteressada que comparece a juízo, para prestar informações a respeito dos fatos relevantes para o julgamento.

Somente as pessoas físicas podem ser testemunhas, nunca as jurídicas. É preciso que sejam alheias ao processo. As partes podem ser ouvidas em depoimento pessoal ou interrogatório, nunca como testemunhas.

Ainda, a testemunha deve ter capacidade jurídica e mental para depor, ter sido convocada pelo juiz ou partes e não omitir opinião, apenas relatando objetivamente os fatos apreendidos pelos sentidos.

Elas serão ouvidas diretamente pelo juiz da causa, salvo nas hipótese do art. 410, do CPC, e terão o dever de colaborar com o juízo, prestando informações verdadeiras.


4.1. RESTRIÇÕES À OUVIDA DE TESTEMUNHAS

Em princípio, qualquer pessoa pode ser ouvida como testemunha, não se exigindo nenhuma qualificação especial. Há, no entanto, três circunstâncias que a impedem de ser ouvida: a incapacidade, o impedimento e a suspeição.

prova-testemunhal-testemunha-depondoO art. 405 do CPC enumera quando essas circunstâncias estão presentes. De acordo com o § 1o, são incapazes de testemunhar:

– o interdito por demência;

– o que, acometido por enfermidade ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções;

– o menor de dezesseis anos;
– o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.

Os impedidos de depor estão enumerados no art. 405, § 2o. As causas de impedimento são objetivas, e estão associadas à participação no processo, em qualquer qualidade, ou à relação direta com algum dos participantes. Os impedidos são:

– o cônjuge, bem como o ascendente e o descendentes em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;

– o que é parte na causa;

– o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal das pessoas jurídicas, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido às partes.

As hipóteses de suspeição estão previstas também no art. 405, § 2o:

– o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença;
– o que, por seus costumes, não for digno de fé;
– o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo;
– o que tiver interesse no litígio.

 
4.2. DA POSSIBILIDADE DE OUVIR TESTEMUNHAS SUSPEITAS E IMPEDIDAS

O art. 405, § 4o, traz importante disposição a respeito da ouvida das testemunhas: “Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas, mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer”.

Há casos em que o juiz pode, apesar das causas de impedimento ou suspeição, ouvir uma testemunha, seja porque ela presenciou diretamente os fatos, seja porque não há outra que deles tenha conhecimento. Ele avaliará essa prova no caso concreto, valorando-a com os demais elementos de convicção e verificando, no contato com a testemunha, a verossimilhança de suas alegações.


4.3. A CONTRADITA

Antes do início do depoimento, a testemunha é qualificada, na forma do art. 414 do CPC. O juiz indagará se ela tem relações de parentesco com a parte, ou interesse no objeto do processo.

Nessa ocasião, que precede o depoimento, a parte pode contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição. Quem pode suscitar a contradita é a parte contrária a que arrolou a testemunha.

Por essa razão é sempre indispensável que a testemunha, ainda que seja trazida independente de intimação, seja arrolada com antecedência e devidamente qualificada.

Afinal, a parte contrária tem o direito de conhecer-lhe o nome e qualificação de antemão, para poder contraditá-la, e trazer eventuais testemunhas ou documentos que comprovem as causas de incapacidade, impedimento ou suspeição.

O juiz só admitirá a contradita se a testemunha ainda não foi advertida nem começou a depor. Depois disso, será intempestiva.


4.4 DIREITOS E DEVERES DAS TESTEMUNHAS

A lei considera o depoimento prestado pela testemunha como serviço público (art. 419, parágrafo único). Por isso, ela não pode, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, sofrer perda de salário nem desconto no tempo de serviço, por comparecer à audiência. Se necessário, ser-lhe-á dado um atestado de comparecimento, para que possa apresentar ao empregador. Além disso, pode ressarcir-se das despesas que teve para o comparecimento, cabendo à parte que arrolou pagá-las logo que arbitradas, ou depositar o valor em cartório, no prazo de três dias, na forma do art. 419, do CPC.

Os deveres das testemunhas são três:

– Comparecer na data para a qual foi intimada, salvo nas hipóteses do art. 410 do CPC;

– Prestar depoimento, não podendo recusar-se a falar. O art. 415, parágrafo único, esclarece que o juiz, ao início do depoimento, advertirá a testemunha das sanções penais imputáveis a quem prestar declaração falsa, e a quem calar ou ocultar a verdade. O art. 406 enumera as hipóteses em que a testemunha pode escusar-se.

– Dizer a verdade. Por isso, antes de iniciar o depoimento, a testemunha prestará compromisso, devendo o juiz adverti-la das penas do falso testemunho (art. 415).

5. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL

5.1. REQUERIMENTO DA PROVA

A prova testemunhal deve ser requerida pelo autor na inicial, e pelo réu, na contestação. Mas eventual omissão não torna preclusa a possibilidade de requerê-la oportunamente.
Afinal, só depois da resposta do réu o autor poderá saber os fatos que se tornaram controvertidos, e se a prova testemunhal é necessária.

Após a resposta do réu, ou o juiz julgará antecipadamente a lide, ou designará audiência preliminar, caso entenda necessária a instrução. Nela, as partes poderão manifestar o interesse em ouvir testemunhas; se o juiz deferir a prova, designará audiência de instrução e julgamento.


5.2. O ARROLAMENTO DAS TESTEMUNHAS

As testemunhas devem ser arroladas pelas partes. Para que o juiz defira a prova, não é necessário que elas já estejam arroladas e especificadas. Basta que ele verifique que é pertinente.

Ao arrolar a testemunha, a parte deve qualificá-la, apresentando o seu nome, profissão, residência e local de trabalho, para que possa ser identificada. No entanto, tem-se entendido que a falta de um ou mais elementos da qualificação constitui mera irregularidade, não constituindo óbice para que seja ouvida, salvo se ficar comprovado prejuízo.


5.3. SUBSTITUIÇÃO DAS TESTEMUNHAS

Depois de arroladas, as testemunhas só poderiam ser substituídas em caso de falecimento, enfermidade que as incapacite de depor, ou mudança de residência, que impeça a localização (art. 408, do CPC).

Mas a jurisprudência tem ampliado a possibilidade, permitindo que qualquer testemunha seja substituída, desde que dentro do prazo para arrolá-la. Assim, se uma das partes apresenta o rol antes do prazo, pode livremente substituir as suas testemunhas, desde que o faça antes de ele se findar.


5.4. NÚMERO DE TESTEMUNHAS

O art. 407, parágrafo único, do CPC limita o número de testemunhas a dez. Havendo litisconsórcio, cada qual poderá oferecer o seu rol, com esse número.

Mas, caso sejam oferecidas mais de três para a prova de um fato, o juiz poderá dispensar as restantes.

Além das arroladas, o juiz pode determinar, de ofício, ou a requerimento da parte, a inquirição de outras, que tenham sido referidas no depoimento das partes ou das testemunhas.


5.5 ACAREAÇÃO

O art. 418, II, do CPC, autoriza ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, “a acareação de duas ou mais prova-testemunhal-testemunha-depondo-3testemunhas ou de algumas delas com a parte, quando, sobre fato determinado, que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações”.

Aqueles que prestaram os depoimentos divergentes serão colocados frente a frente, e indagados a respeito da divergência ocorrida; o juiz pode advertir novamente as testemunhas das penas do falso. Em seguida, indagará se os depoentes mantêm as suas declarações, ou se têm alguma retificação a fazer. De tudo, será lavrado termo.


5.6 INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS

A parte que arrola a testemunha pode comprometer-se a promover o comparecimento independentemente de intimação, ou pode requerer que ela seja intimada. No primeiro caso, se ela faltar, reputa-se que a parte desistiu de ouvi-la, salvo se demonstrar que a ausência decorreu de caso fortuito ou força maior.

No segundo caso, a testemunha será intimada, por carta, se a parte não requereu por oficial de justiça. Quando residente em outra comarca, será ouvida por carta precatória.

Para que esteja obrigada a comparecer, a intimação deve ser feita com antecedência de pelo menos 24 horas da audiência.

Se a testemunha for funcionário público civil ou militar, além de intimada, deverá ser requisitada ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir (art. 412, § 2o).


5.7 INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS

A inquirição é feita diretamente pelo juiz da causa, salvo nas hipóteses do art. 410, do CPC. Ele as inquirirá separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do réu, providenciando para que umas não ouçam o depoimento das outras. Se o processo versar sobre interesse disponível, e as partes concordarem, a ordem de poderá ser invertida.

Depois da qualificação, resolvidas eventuais contraditas e tomado o compromisso, o juiz passará a indagar da testemunha sobre os fatos articulados, que sejam controvertidos. As partes, por seus advogados, têm o direito de formular perguntas, por intermédio do juiz.

Cumpre ao juiz fiscalizar as perguntas das partes, indeferindo as impertinentes, capciosas ou vexatórias, que serão transcritas no termo de audiência.

O depoimento será reduzido a termo, na forma do art. 417, e depois assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores. A lei faculta às partes gravar o depoimento.

6. CONCLUSÃO

Provar é, antes de tudo, estabelecer a existência da verdade; e as provas são os meios pelos quais se procura estabelecê-la. Entende-se, também, por prova, os elementos produzidos pelas partes ou pelo próprio Juiz, visando estabelecer, dentro do processo a existência de certos fatos.

O objeto da prova é o que se deve demonstrar, ou seja, aquilo que o juiz deve adquirir o conhecimento necessário para resolver o litígio. Abrange, portanto, não só o fato criminoso e sua autoria, como todas as circunstâncias objetivas e subjetivas que possam influir na responsabilidade penal e na fixação da pena ou na imposição de medida de segurança.

Desta forma o ordenamento jurídico consagrou a prova testemunhal, na instrução processual, como um aliado imprescindível no processo, uma vez que através dela pode-se reconstituir um histórico dos acontecimentos, episódios e fatos concernentes ao litígio, auxiliando na decisão do litígio.

7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado – 3ª Ed. Rev. e Atualizada. Rio de Janeiro: Saraiva. 2013.

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