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Princípios Gerais do Direito Processual



Princípio da Legalidade - Fundamentos1) PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ

Princípio da imparcialidade do juiz é uma garantia para as partes de que dentro do processo o juiz ira agir de forma justa, ou seja, não irá favorecer nem uma parte e nem a outra.

Para que o juiz seja imparcial dentro do processo é oferecida a ele garantias e vedações dentro da constituição federal.

Para que não haja favorecimentos a nenhuma das partes, a constituição federal oferece tais garantias. Pela natureza da atividade ele goza de algumas garantias, como exercer o cargo com liberdade através do poder discricionário.

Essas garantias estão no art. 95 CF:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III – irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

-Alem do cargo de juiz ele sobponde exercer o magistério.

II – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

– O juiz ja tem seu salário garantido e nao pode receber por atuação em processos.

III – dedicar-se à atividade político-partidária.

Imaginar o caso do mensalão. Uma filiação prejudicaria a imparcialidade.

IV – receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

O juiz nao pode receber benefícios de empresas, pessoas.

V – exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

O juiz quando acaba de se afastar não pode exercer naquele local a advocacia por determinado tempo.

=> principio do juiz natural: é aquele investido de jurisdição; é o juiz constitucionalmente competente. É aquele juiz naturalmente competente, ou seja, a CF fala no art 5, LIII, as competências para julgarndeterminada ocorrência. Nada mais é que uma garantia constitucional que temos de ser julgados que um juiz janeira previsto para julgar determinada causa. Garantia de nao ser escolhido um juiz ad hoc. Sabemos hoje que de ocorrer algum fato ja existe umbuzeiro estabelecido para julgar o caso. Evita também tribunais paralelos.

O principio do juiz natural impede a criação de tribunais ad hoc (para o ato) e de exceção. A única exceção é em caso de guerra declarada.

2) PRINCÍPIO IGUALDADE

O juiz deve tratar as partes de forma igual, com isonomia.
Art 125, cpp i

Dentro do processo as partes tem que ter tratamento igualitário.

So se justifica com motivo. No caso dos idosos eles tem prioridade.

3) PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

contraditório e ampla defesa sao coisas diferentes.
Contraditório da idéia de contradizer, nele acontece um direito e garantianconstirucional da pessoa, de tro do processo, contradizer aquilo que esta sendo alegado contra ele. Uma pessoa diz algo e a outra contra diz. É a oportunidade da parte se manifestar no processo. É uma garantia constitucional que vale para todo tipo de processo.
Em suma: o principio do contraditório garante as partes o direito de serem ouvidas e o direito de participar do processo que lhes digam respeito.
A parte tem o direito de participar, se manifestar em respeito àquilo, quando ela contradiz algo essa parte ira influenciar o julgador e ajudar na decisão. O julgador pode tanto admitir quanto afastar aquilo que foi dito. Mas nao deixa de ser uma forma de influenciar na sentença que o juiz ira prolatar no final.

Ampla defesa: a ampla defesa é uma dimensão substancial do contraditório. O direito de produzir provas para influenciar no julgamento é amplo, nao pode ser cerceado. Todos os meios de provas admitidos podem ser alegados para a devesa do réu. A ampla defesa qualifica contraditório, quando a pessoa contradiz algo ela se defende de forma ampla com os meios admitidos pela lei.

4) PRINCÍPIO DA AÇÃO

O principio ação diz que compete à parte provocar o poder judiciario. Se a pessoa tem um conflito e ela pretende solucionar, deve então buscar o poder judiciário. Nao é o poder judiciário que vai ver o conflito e buscar solucionar. Diz-se que poder jurisdicional é inerte, pois precisa da provocação para agir.
Art. 2 cpc
Em suma: o principio da acao impõe que cabe à parte a iniciativa de provocar o exercício da função jurisdicional.

****PROCESSO INQUISITIVO: ao contrario do direito de acao está o processo inquisitivo em que é instaurado pelo próprio juiz. É uma exceção pois se o juiz que iniciou a causa e ele mesmo que vai julgar, ira ferir a imparcialidade. É aquele processo onde as funções de acusar, defender e julgar encontram-se em um único órgão.

O processo inquisitivo é aquele onde as funções de acusar e julgar estão concentradas em um único órgão. Neste caso é o juiz que inicia o processo, de ofício, e que ao final profere a decisão.

*****PROCESSO ACUSATÓRIO: é aquele que é iniciado por uma pessoa e julgado por outra pessoa, é o que prevalece no Brasil. Nao ha contaminação.
Em suma: o processo acusatório é um processo penal de partes, em que acusador e acusado se encontram em pé de igualdade. Por isso ficam resguardados a imparcialidade do juiz e o tratamento igualitário das partes.

5) PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE E INDISPONIBILIDADE

*****DISPONIBILIDADE: vem no sentido de dispor, abrir mão. Significa que a parte dentro do processo ela tem a liberdade de apresentar ou nao sua prevenção. Ex. A vendeu para b e b nao pagou. A pode ou nao provocar o judiciário, ele nao é obrigado a isso.
Em suma: o principio da disponibilidade se manifesta no poder que a parte tem de apresentar ou nao sua pretensão perante o judiciário.
Depois de ajuizada a acao dependendo do momento processual ele pode ainda desistir na acao. No direito civil a maioria dos direitos como sao disponíveis, pode se abrir mão.

*****INDISPONIBILIDADE: volta-se para o processo penal. Sabemos que os crimes causam mto mal a sociedade, geralmente afetando bem jurídico indisponível.
No processo penal prevalece a indisponibilidsde. Isso porque a pena é necessária para restauração da ordem jurídica violada. Neste caso, o Estado não tem apenas o direito, mas sobretudo o dever de punir.

Os direitos que aqui estão sendo resguardados exigem do Estado atuação.

6) PRINCÍPIO DA LIVRE INVESTIGAÇÃO DAS PROVAS

Diante da visão publicista do processo não é mais possível manter o juiz como mero espectador. Ao juiz cabe não só impulsionar o processo, mas também determinar provas.

O juiz tem que sempre procurar a verdade e por isso deve ter essa liberdade. No processo penal o juiz busca a verdade real, como aconteceu. A doutrina moderna diz que nao é possível reconstruir a verdade como ocorreu pois ficou no passado, o que ocorrer é uma re-montagem daquilo que ocorreu, mas a verdade absoluta, ou seja, como de fato aconteceu, nao é possível. É possível tao somente a reconstrução da verdade de acordo as provas, indícios existentes, depoimentos de testemunhas etc.

A doutrina aponta dois tipos de verdade: real e formal. Verdade real corresponde a como aconteceu o fato. Verdade formal é aquela reconstruída pelas partes. O processo é uma técnica de reconstrução civilizada da verdade, à partir de algumas regras. Se não existisse o processo, a verdade seria imposta.

Qual a verdade que se busca?

R: é a verdade que convença; a verdade possível que se aproxima mais do que aconteceu. É aquela que sirva para fundamentar uma decisão.

O juiz ao fim do processo irá se utilizar daquilo que foi apresentado durante o processo para fundamentar sua decisão.

Princípio da Legalidade - Histórico7) PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL

O poder judiciário é inerte e deve ser provocado, mas à partir do momento que é provocado não pode mais ser inerte. O processo deve seguir adiante. Impulso significa ir a frente e oficial diz respeito ao juiz.

Em suma: compete ao juiz depois de instaurada a relação processual, mover o procedimento de fase em fase até exaurir a função jurisdicional.

8) PRINCÍPIO DA ORALIDADE

No processo os atos podem ser feitos de forma oral, escrita ou por ambas. Esse principio significa permitir que determinados atos do processo sejam feitos de forma oral.

Em suma: o procedimento, que é a forma de praticar os atos dentro do processo pode seguir a forma escrita, oral ou mista.

A lei dos juizados adotou verdadeiramente a oralidade, tendo em vista o princípio da informalidade e celeridade processual.

9) PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ

Este princípio regula a apreciação e a avaliação da prova existente nos autos. A partir destas provas o juiz deve formar livremente sua convicção. Ele fica limitado às provas, mas fica livre a sua convicção de acordo com as provas, tem liberdade de apreciação mas não pode desconsiderar o que esta sendo produzido.

Um exemplo de decisão irracional seria decidir com base em crença religiosa.

10) PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO JUDICIAL

Motivao é o porque do juiz decidir daquele forma, são os motivos de julgar procedente ou improcedente. Sao os motivos que o levaram a decidir de certa forma. Este é um principio que impõe o juiz a fundamentar os motivos de suas decisões.

Nao se pode falar que o juiz deixou de alegar motivos se não se baseou em dispositivos legais, pode ocorrer se motivar em princípios.

Se a decisão não for justificada e fundamentada surge a possibilidade da parte recorrer.

O principio da motivação é ainda uma forma de controle de atuação judicial.

Em suma: a motivação das decisões judiciais é uma garantia das partes, pois possibilita a impugnação (recurso). Além disso a motivação exerce função política, de controle, uma vez que possibilita verificar a imparcialidade do juiz e a legalidade da decisão.

Previsto no art. 93, IX, CF.

11) PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

A publicidade constitui garantia do indivíduo. Somente pode ser restringida em dois casos:

– Interesse público:

– Para preservar a intimidade da parte:

Publicidade excessiva – revista Piauí
Sessões do STF publicidade excessiva
Entrevista César peluzo

12) PRINCÍPIO DA ECONOMIA E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS

Economia significa o mínimo de atos com o máximo de resultados.

O princípio da economia preconiza o máximo de resultado na atuação do Direito com o mínimo possível de atividades processuais.

13) PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

Este princípio indica a possibilidade de revisão, por via de recurso, das causas já julgadas. Garante um novo julgamento pois nenhum ato estatal pode ficar imune aos necessários controles.

14) PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL

Impõe deveres de moralidade à todos aqueles que participam que participam do processo. As partes não podem se valer do processo para fins escusos, faltando ao dever de verdade, agindo deslealmente e empregando artifícios fraudulentos.

15) PRINCÍPIO DA BOA-FÉ

Expresso no art. 14, II, CPC:

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:

(…)

II – proceder com lealdade e boa-fé;

Um processo para ser devido é ético, leal e se pauta na boa-fé.

Exemplo: um tradutor contratado para traduzir um documento em um processo muda a tradução de uma palavra sabendo que ira prejudicar o réu. Esse processo é pautado na má-fé.

16) PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO

É um principio relativamente novo.

*****Critério objetivo: processo adequado ao objeto. Deve ser adequado ao que esta sendo nele tratado e discutido.

*****Critério subjetivo: o processo deve ser adequado ás partes.

*****Critério teleológico: processo adequado à finalidade.

Exemplo: o autor ajuizou uma demanda contra o réu. Após ajuizada a ação o autor juntou mil folhas e o réu terá que se manifestar quanto a eles. O prazo será de 5 dias, algo que não é adequado. A proposta do novo CPC é promover essa adequação, nesse caso o juiz teria liberdade para estender esse prazo para 30 dias.

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