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Pressupostos Processuais Subjetivos e Objetivos



tipos-crimes-02Os pressupostos processuais, são requisitos necessários à validade e a eficácia da relação processual, dizem respeito, portanto, ao processo.

Fala-se então que são condições necessárias para o processo se formar e desenvolver.

Se dividem em pressupostos subjetivos e objetivos.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS SUBJETIVOS

A) JUIZ COMPETENTE

O juiz deve ser competente para julgar a causa. A competência está definida em lei, respeitando o princípio da tipicicidade.

B) CAPACIDADE DAS PARTES

As partes devem ser dotadas de capacidade civil plena, ou então ser devidamente representadas ou assistidas.

C) REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO

Tem ligação com a capacidade postulatória, o que é chamado de jus postulandi. A regra no Brasil é que o advogado é quem detém essa capacidade postulatória.

Existem exceções onde não é necessária a representação por advogado:

– Habeas Corpus;
– Justiça do Trabalho;
– Juizados especiais nas causas até 20 salários mínimos. Nas causas de 20 até 40 é necessário acompanhamento de um advogado. Para interpor recurso também é necessário advogado.

PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

A) FORMA PROCESSUAL

Se a lei prevê certa forma para as atos processuais ela deve ser respeitada. É o principio da instrumentalizada das formas. Uma falha na forma só anulará o ato processual se este não alcançar seus objetivos ou prejudicar a parte da qual se aproveita dele. Tal previsão está contida no art. 154, CPC:

Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

B) PETIÇÃO INICIAL

tipos-crimes-03A petição inicial tem de ser apta e válida, coerente, adequada e que da exposição fática seja possível extrair-se uma interpretação lógica.

C) INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, COISA JULGADA E NULIDADE

No processo não poderá existir nenhuma nulidade e coisa julgada pois nesse último caso já não cabe mais recurso.

A litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º, 2º e 2º do art. 301, do CPC. Essa situação não pode ocorrer no processo.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

(…)

§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 V).” (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).

Também leciona Humberto Theodoro Júnior:

“Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (…)
Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes; de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito”. (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol.I, 38 ed., 2002, p. 281).

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