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Norma ou Lei Processual no Tempo, Espaço e Interpretação



Lei processo no tempo e espacoDEFINIÇÃO DE NORMA PROCESSUAL

Norma , em sentido genérico, significa “regra de conduta”, ou seja, o modo como a pessoa deve ou não proceder. Assim, temos normas morais, de etiqueta, religiosas, jurídicas etc.

As normas jurídicas prescrevem regras de conduta e sanções para o seu descumprimento.

As normas processuais que são apresentadas nesta unidade são eminentemente instrumentais, isto é, têm por objetivo a aplicação do direito material ao caso concreto.

FONTES DA NORMA PROCESSUAL

Fontes são os meios de produção ou expressão da norma jurídica, ou seja, como a norma é criada, produzida e como ela se manifesta.

As fontes o Direito Processual são as mesmas do Direito em geral:

– Lei (principal fonte);
– Costumes (explicam como as leis se manifestam na sociedade);
– Jurisprudência (conjunto de julgamentos e decisões dos tribunais);
– Doutrina (ajuda a esclarecer a lei).

LEI PROCESSUAL NO TEMPO

“Toda lei como criação humana é sujeita a um princípio e um fim, isto é, a um começo de vigência e a um momento cessação de eficácia”. (Humberto Teodoro Júnior)

As leis processuais se subordinam às regras da lei de introdução ás normas do Direito Brasileiro (art. 1º e art. 2º da LINDB):

Art. 1° Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Art. 2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

No Direito Processual a lei aplicada é a que for vigente na época do processo, ou seja no momento da prática do ato processual. Não importa se é mais favorável ou prejudicial ao réu. Lembrado que no Direito Penal algumas dessas regras não são válidas, existem particularidades.

A lei que se aplica em questões processuais é a que vigora no momento da prática do ato formal, e não do tempo da prática do ato material.

O art 6º da LINDB diz que a lei processual deve obedecer o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, in verbis:

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Quando a lei atinge um processo em andamento, nenhum efeito produz sobre os atos praticados sob o império da lei revogada. Neste caso respeita-se o ato jurídico perfeito.
As leis processuais são de efeito imediato quanto aos processos pendentes, mas não são retroativas, pois só os atos posteriores a sua entrada em vigor que se regularão por seus preceitos (tempus regit actum).

 

EM SÍNTESE:

***** LEI NOVA:

– Processe exaurido (findo) = nenhuma influência, em respeito à coisa julgada.

– Processo pendente (em curso) = são atingidos, mas respeitam atos já praticados. Isso em atenção ao ato jurídico perfeito.

– Processo futuro = segue totalmente a lei nova.

LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO

Art. 1º do CPC:

Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

A aplicação da lei processual no espaço está ligada a função jurisdicional, ou seja, o juiz apenas aplica ao processo a lei processual do local onde exerce a atividade jurisdicional.

INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL

Aplicam-se ao direito processual as regras gerais de hermenêutica jurídica. Destaque para o art. 5º da LINDB.

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

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Um Comentário »

  1. Maria Bastos 25 de dezembro de 2013 at 12:46 - Reply

    Gostaria de saber se uma ação de reconhecimento de paternidade, que já foi julgada, pode depois de alguns anos ser reaberta novamente.

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