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Prova, Sentença e Recurso – Noções e Características



tipos-crimes-031. TEORIA GERAL DA PROVA

A) CONCEITO

A prova constitui um instrumento por meio do qual se forma a convicção do juiz a respeito da ocorrência ou inocorrência dos fatos controvertidos no processo.

B) DISCRIMINAÇÃO DA PROVA

Em princípio não há qualquer limitação ou restrição a admissibilidade de qualquer meio para a produção de prova. No Brasil, vigora o princípio da liberdade dos meios de prova, nos termos do artigo 332, CPC.

Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.

C) OBJETO DA PROVA

A prova diz respeito a fatos, mas, não a todos os fatos. Não dependem de prova:

– os fatos notórios, que são aqueles conhecidos e entendidos por todos;

– os fatos impertinentes, que são aqueles não tem nenhuma relação com a causa;

– os fatos irrelevantes, que são aqueles que não influenciam na decisão;

– os fatos incontroversos, que são aqueles que são confessados ou admitidos por ambas as partes.

D) ÔNUS DA PROVA

É a regra que atribui responsabilidade pela falta de prova de determinado fato. No Brasil, prevalece o ônus objetivo, ou seja, preocupa-se em saber se o fato foi provado, sendo irrelevante saber quem o provou.

E) VALORAÇÃO DA PROVA

No sistema brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, também chamado de persuasão racional. O sistema é livre, mas a decisão deverá ser motivada, nos termos do art. 131, CPC.

Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.

Limites ao livre convencimento motivado:

– Devido processo legal. Essa liberdade não pode contrariar o devido processo legal.

– Racionalidade.

O tribunal da júri é uma exceção a essa regra. Os jurados não precisam fundamentar sua decisão.

2. SENTENÇA

A) CONCEITO

Consiste na decisão do juiz que encerra o procedimento em primeira instância.

A decisão de segundo grau chama-se acórdão.

B) ELEMENTOS DA SENTENÇA

Os elementos da sentença são: relatório, fundamentação e dispositivo.

– Relatório: é a história relevante do processo. Nos juizados especiais dispensa-se o relatório.

– Fundamentação: é onde o juiz examina todas as questões relevantes para o julgamento. É uma exigência constitucional, nos termos do artigo 93, IX, CF.

– Dispositivo: é o núcleo da decisão, onde de encontra a norma jurídica individualizada.

C) REQUISITOS DA SENTENÇA

São atributos que a sentença deve ter para ser válida. O conjunto destes atributos é designado como congruência.

Congruência significa que o juiz deve decidir de acordo com o que foi pedido. Nem mais, nem menos e nem diferente.

A sentença que concede mais do que foi pedido chama-se ultra petita; a que concede menos do que foi pedido é denominada citra petita; e por fim aquela em que o juiz concede algo que não foi pedido, ou seja, diferente do pedido é denominada extra petita.

3. TEORIA GERAL DOS RECURSOS

A) CONCEITO

É o meio idôneo para provocar a impugnação e, consequentemente, o reexame de uma decisão judicial, com vista a obter, na mesma relação processual , a reforma , a invalidação, ou a integração do julgado.

B) CABIMENTO DO RECURSO

Para que seja preenchido o requisito do cabimento, o recurso deve estar previsto em lei contra determinada decisão judicial .

C) LEGITIMIDADE

tipos-crimes-02Tem legitimidade para recorrer quem participou da relação processual.

D) INTERESSE

É indispensável que o recurso seja útil e necessário ao recorrente.

E) TEMPESTIVIDADE

A lei fixa prazo para a interposição de todos os recursos. Para o Ministério Público e em caso de litisconsórcio o prazo é em dobro.

F) PREPARO

De um modo geral os recursos estão sujeitos a preparo, ou seja, o pagamento das despesas processuais correspondentes ao recurso interposto.

A exceção são os embargos declaratórios que não exigem preparo.

G) EFEITOS DOS RECURSOS

– DEVOLUTIVO

Transfere ao tribunal o exame de toda a matéria impugnada, devolvendo-o.

– SUSPENSIVO

Impede a suspensão imediata das consequências e resultados da decisão recorrida.

H) ESPÉCIES DE RECURSO

– APELAÇÃO

É o recurso quanto à decisão de primeiro grau.

– AGRAVO

É interposto nas decisões interlocutórias.

– EMBARGOS DECLARATÓRIOS

São direcionados ao próprio juiz.

– RECURSO ESPECIAL

Endereçado ao STJ e STF quando na sentença há violação a algum dispositivo constitucional. É requisito a repercussão geral, ou seja, é indispensável que o STF ou STJ analise a questão.

– RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Endereçado ao STJ e STF quando na sentença há violação a algum dispositivo constitucional. É requisito a repercussão geral, ou seja, é indispensável que o STF ou STJ analise a questão.

– EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

Ocorre quando há divergência quanto as turmas julgadoras.

– EMBARGOS INFRINGENTES

Quando não há decisão unanime de acórdãos.

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