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Jurisdição – Princípios Aplicáveis, Conceito, Características e Natureza Jurídica



Princípio da Legalidade - FundamentosCONCEITO E CARACTERÍSTICAS

A jurisdição é a função atribuída a terceiro imparcial de realizar o Direito de modo imperativo e criativo, reconhecendo efetivando e protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo, e com aptidão para tornar-se indiscutível.

TERCEIRO: não é sujeito do conflito, e essa característica de terceiro denomina-se impartialidade.

IMPARCIAL: não deve pender para um lado e nem para outro, isso chama-se imparcialidade.

SUBSTITUIÇÃO: a marca da jurisdição é a substitutividade. O juiz se coloca no meio das partes para substituir a vontade delas.

EXERCÍCIO MEDIANTE UM PROCESSO 

IMPERATIVIDADE: jurisdição é poder, ordem. É o poder de império do Estado. A imperatividade é inerente a jurisdição.

CONTROLE JURISDICIONAL: só se controla a jurisdição jurisdicionalmente. Existem recursos, agravos etc, mas tudo tem que ser feito dentro do processo. 

COISA JULGADA: as decisões jurisdicional formam a coisa julgada.

 

PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À JURISDIÇÃO

A) PRINCÍPIO DA INVESTIDURA

A jurisdição somente será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz.

B) PRINCIPIO DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO

Os magistrados só tem autoridade nos limites do território de sua jurisdição.
Exemplo: um processo que corre na comarca de Belo Horizonte e a testemunha é de Montes Claros, para ouvi-lá é usada carta precatória.

Carta precatória é um instrumento utilizado pela Justiça quando existem indivíduos em comarcas diferentes. É um pedido que um juiz envia a outro de outra comarca.

Sempre que o intimado estiver fora do território de jurisdição do juiz processante, não poderá este, pessoalmente, ordenar a citação daquele, pois dita jurisdição está circunscrita a um determinado lugar. Dessa forma, é necessário que se estabeleça entre as jurisdições uma recíproca cooperação. Os meios próprios para isto são a precatória, quando a citação ou o ato devam efetuar-se em outra jurisdição do território nacional, e a rogatória, em território estrangeiro.

C) PRINCÍPIO DA INDELEGABILIDADE

O exercício da função jurisdicional não pode ser delegado. Somente nos casos previstos em lei é que se adminite a delegação de poderes. Exemplo: art. 492, CPC:

Art. 492. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegará a competência ao juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos.

Leciona Mirabete que não pode o juiz delegar sua jurisdição a outro órgão, pois, se assim o fizesse, violaria o princípio da inafastabilidade e a garantia constitucionalmente assegurada do juiz natural, previsto no art. 5º,CF:

LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

D) PRINCÍPIO DA INEVITABILIDADE

As partes deverão se submeter ao que foi decidido pelo órgão jurisdicional. A situação de ambas as partes perante o Estado-juiz é de sujeição, que independe de sua vontade e consiste na impossibilidade de evitar que sobre elas e sobre sua esfera de direitos se exerça a autoridade estatal.

O poder jurisdicional é um poder de império.

E) PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE

Trata-se da consagração do direito fundamental do direito de ação, de acesso ao poder judiciário (art. 5°, XXXV, CF/88).
Se há alguma ameaça a direito isso poderá ser apreciado pelo poder judiciário.

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO

Como expressão da soberania estatal, a jurisdição não comporta divisões. Falar em diversas jurisdições seria o mesmo que afirmar a existência de uma pluralidade de soberanias, o que não faria sentido. A jurisdição é, portanto, tão una e indivisível quanto o próprio poder soberano. A doutrina, porém, fazendo embora tais ressalvas, costuma falar em espécies de jurisdição, como se esta comportasse classificação em categorias.

Classifica-se, pois, a jurisdição nas seguintes espécies:

Princípio da Legalidade - Históricoa) pelo critério do seu objeto em jurisdição penal ou civil;

b) pelo critério dos organismos judiciários que a exercem, em especial ou comum;

c) pelo critério da posição hierárquica dos órgãos que a exercem , em inferior e superior;

d) pelo critério da fonte do direito com base na qual é proferido o julgamento, em jurisdição de direito ou de equidade.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Precipuamente o Poder Judiciário surgiu para resolver os conflitos que surgem entre as pessoas. A modernidade trouxe situações em que as pessoas podem livremente transacionar, somente sendo necessária a homologação das vontades contratuais, surgindo dessa forma a jurisdição voluntária.

Dessa forma os procedimentos especiais de jurisdição voluntária são aquelas ações em que não havendo controvérsias entre as partes não é necessária a intervenção do juiz como árbitro, mas que ao mesmo tempo tenha validade jurídica.

A jurisdição voluntária não resolve conflitos, mas apenas tutela interesses. Não se pode falar em partes, no sentido em que esta palavra é tomada na jurisdição contenciosa.

Também chamada de jurisdição graciosa ou inter volentes, a jurisdição voluntária, como o próprio nome diz, refere-se à homologação de pedidos que não impliquem litígio.

*****Exemplo de atos de jurisdição voluntária no direito brasileiro:

-Atos meramente receptivos: onde ocorre função passiva do magistrado, como publicação de testamento particular;

-Atos de natureza simplesmente certificante: legalização de livros comercias, “visto” em balanços;

-Atos que constituem verdadeiros pronunciamentos judiciais: separação amigável, interdição.

CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO

a) É uma atividade integrativa. Há alguns efeitos que precisam da intervenção do judiciário. Exemplo: para se mudar o nome é preciso intervenção estatal, a vontade tem que ser levada ao juiz para que seja homologada.

b) A jurisdição voluntária é uma atividade de fiscalização. Exemplo: João se casou com Maria e definiram um determinado regime de bens e no curso do casamento decidem mudar de regime. Eles podem mas devem formalizar o pedido ao judiciário, que vai fiscalizar esse requerimento e permitir ou não essa mudança.

c) A jurisdição é uma regra necessária, ou seja, nao é opção da parte. Se a parte pretende aquele efeito deverá provocar o judiciário, não há opção.

d) Há a possibilidade de o juiz decidir com base na equidade, sem observância da legalidade estrita. O juiz não fica preso ao que esta escrito na lei. Ex: pode ser observado no caso da interdição. Uma pessoa que em seu juízo pleno precisa ser interditada e o juiz deverá ouvi-la para constatar seu nível de consciência e decidir pela interdição. Se a pessoa está no leito de hospital, não há então como o juiz ouvi-lá e então com base nos laudos médicos ele dispensa a oitiva e decreta a interdição ou a nega.

e) Na jurisdição voluntária os interessados devem ser citados para se manifestar, o que garante o contraditório. Ex: uma família com muito patrimônio e um dos membros está envolvido com drogas. A família queria interditá-lo mas ele estava em plena consciência de seus atos. Foi então citado e provou que detinha capacidade plena para cuidar de seu patrimônio.

NATUREZA JURÍDICA

Natureza jurídica é como dizer “o que é isso para o direito?” Existem três correntes doutrinárias para definir a natureza jurídica da jurisdição voluntária.

1) CORRENTE ADMINISTRATIVISTA

A jurisdição voluntária nao é jurisdicionalista, mas de caráter administrativo. É a administração de interesses privados. O Estado apenas administra os interesses dos particulares. É a corrente majoritária.

Fundamentos:

A. Não há lide pois é inexistente conflito.

B. Não há ação, há requerimento.

C. Não há processo, há procedimento.

D. Não há partes, há interessados.

E. Não há coisa julgada, há preclusão. (Art. 1111, CPC)

Art. 1.111. A sentença poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

*****Preclusão é, no direito processual, a perda do direito de agir nos autos em face da perda da oportunidade, conferida por certo prazo. Assim, se a parte deixa de arrolar testemunhas no prazo adequado, estará precluso seu direito à produção de prova testemunhal.

Modalidades:

A preclusão pode ser:

-Temporal, referente ao tempo; perda do direito de praticar um ato por encerramento do prazo.

-Consumativa, quando o ato já se consumou, não podendo fazê-lo, outra vez;

-Lógica, quando se pratica determinado ato que o impeça de fazê-lo de outra forma.

2) CORRENTE JURISDICIONALISTA

Os jurisdicionalistas sustentam que, por via da Jurisdição voluntária, há também aplicação do Direito objetivo e há a tutela dos Direitos subjetivos, embora sem conflitos.

Diz que não é correto dizer que nao há lide, porquanto existe citação das partes. Pode acontecer de ser uma jurisdição sem lide. É a possibilidade de ela (lide) não existir, como pode existir. É a corrente minoritária.

Freddie Didier defende que não é correto a corrente administrativista afirmar categoricamente que não existe lide, pois em alguns casos pode ocorrer. É possível se iniciar sem lide e no curso do processo ela surgir.

Para os estudiosos que adotam essa corrente, o processo voluntário pertence à Jurisdição e não à atividade administrativa. Conforme AMÍLCAR DE CASTRO, “a Jurisdição não varia de natureza”.

3) CORRENTE AUTONOMISTA

Essa corrente não aloca a Jurisdição voluntária na Jurisdição contenciosa, nem a situa como sendo função administrativa. Estaria a Jurisdição voluntária situada em uma categoria autônoma, unitária. Para os adeptos dessa corrente, a Jurisdição voluntária seria um quarto poder, derrogando a tão consagrada teoria da tripartição dos poderes cunhada por Montesquieu.

O principal idealista dessa tese, a qual não teve muita repercussão dentre os processualistas, é o Italiano ELLIO FAZZALARI.

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