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Exceção: Resposta do Réu (Contestação, Reconvenção, Impugnação, Revelia)



DireitoBILATERALIDADE DA AÇÃO E DO PROCESSO

Em virtude da direção contrária de interesses dos litigantes, a bilateralidade da ação e do processo se desenvolve como contradição recíproca.

A demanda inicial apresenta-se com o pedido que uma pessoa faz ao judiciário de um provimento destinado a influenciar a esfera jurídica de outra pessoa. A este fenômeno chama-se bilateralidade da ação, que tem por consequência a bilateralidade do processo.

EXCEÇÃO

Diante da ação do autor, fala-se da exceção do réu, no sentido de contradizer. Exceção em sentido amplo é o poder jurídico que possibilita ao réu se opor à ação movida pelo autor.

NATUREZA JURÍDICA DA EXCEÇÃO

Configura um direito análogo e correlato à ação. Tanto o direito de ação como o direito de defesa compreendem uma série de poderes, faculdades e ônus, que visam a preparação da prestação jurisdicional.

Ou seja, se temos garantia de ação a uma pessoa, também terá de estar garantida a defesa. Se existe o direito para A também deve existir para B.

B porém se defende se quiser, ele não é obrigado a isso. Alguns autores dizem que a não apresentação da defesa, representa também uma forma de defesa.

Quando B se manifesta na defesa daí surge o direito de ser ouvido, de apresentar as provas que julgar convenientes.

CLASSIFICAÇÃO DAS EXCEÇÕES

Quando a citação do réu acontece é que ele virá ao processo apresentar a exceção, que pode ser exercida das seguintes formas:

1. CONTESTAÇÃO

Esta prevista em todos os ramos do direito. No caso do processo civil está no art. 297, CPC.

Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.


2. REVELIA

É uma forma de manifestar o silêncio. Previsto no art. 319 CPC.

Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

Porém, não significa que só pelo fato do réu não se manifestar, já perdeu a causa. O juiz pode verificar que a parte autora fez um pedido descabido e dar perda de causa a ela.


3. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Ocorre quando o réu reconhece que o autor tem razão. É algo difícil de acontecer. Previsto no art. 269, II CPC.

 Art. 269. Haverá resolução de mérito:

(…)

II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido;


4. RECONVENÇÃO

É uma ação do réu contra o autor. O réu A quando é citado em uma ação de cobrança movida por B, pode responder através de uma reconvenção, pois a cobrança não é legitima. A responde alegando que essa cobrança lhe causou danos morais. É uma defesa que ataca. Prevista no art. 315, CPC.

Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.


5. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA

Competência relativa é um instituto para proteger o interesse das partes. Exemplo: feito um contrato, A e B e fazem constar que qualquer problema seria dirimido na comarca de São Paulo, então uma das partes ajuíza uma ação em Belo Horizonte. A parte ré alega que a pretensão deveria ser ajuizada em São Paulo, como fora acordado.

A exceção de incompetência relativa é benéfica para o réu, pois permite que a ação seja julgada o mais próximo do seu domicílio, evitando a apresentação de defesa e de fazer o acompanhamento do processo em localidade distante. Prevista no art. 307, CPC.

Art. 307. O excipiente arguira a incompetência em petição fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual declina.


6. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO

As causas de suspeição e impedimento estão previstas no art. 134 e 135, CPC.

Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

I – amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

II – alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

III – herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

IV – receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;

V – interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.

 

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I – de que for parte;

II – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III – que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV – quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V – quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI – quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, tutela-jurisdicionalporém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.


7. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

A toda demanda se atribui um valor, como previsto no art. 258, CPC.

Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.

Existem parâmetros para se atribuir esse valor, no caso de cobrança de aluguéis o valor da causa corresponderá a um ano de aluguéis, por exemplo.

O valor da causa é parâmetro para várias coisas, tal como recolhimento de custas judiciais e condenação por litigância de má-fé.

Não concordando com o valor atribuído à causa, pode o réu impugnar a ação, conforme previsão do art. 261, CPC:

Art. 261. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.


8. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA

Na situação em que o autor fez uma declaração de hipossuficiência e o juiz defere a ele a justiça gratuita e o réu quando citado detecta que o autor tem perfeitas condições de pagar as custas do processo, contesta a concessão de justiça gratuita mediante o juiz que pode ou não acatar a contestação.

Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.

§ 1º O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.

§ 2º Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

A EXCEÇÃO PODE SER:

1. DEFESA DE ADMISSIBILIDADE

É uma defesa contra a possibilidade de o juiz examinar o pedido. É aquela defesa onde o réu a alega para que, sequer, o juiz analise o pedido, é dizer que o juiz é incompetente para avaliar o pedido, por exemplo. Esse tipo de defesa impede que o juiz sequer analise o pedido.

2. DEFESA DE MÉRITO

É aquela defesa contra a possibilidade de o juiz acolher o pedido. O réu se defende e alega questões de mérito, dizendo que, por exemplo, já pagou uma dívida que está sendo cobrada em juízo e para fundamentar a defesa apresenta o recibo como prova.

3. DEFESA PEREMPTÓRIA

É aquela defesa que tem por objeto aniquilar uma pretensão. Exemplo: quando o réu alega que falta uma condição da ação, como a legitimidade, por exemplo.

4. DEFESA DILATÓRIA

É a defesa que busca atrasar a pretensão do autor. Dilata-se o tempo e retarda o curso do processo, mas o réu irá responder pelo processo normalmente.

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