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Direito Processual Constitucional e Norma Processual



Princípio da Legalidade - Fundamentos1. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL

Na CF/88 surge o processo de constitucionalização das relações jurídicas.


RECONHECIMENTO DA FORÇA NORMATIVA DA 
CONSTITUIÇÃO

Significa reconhecer que a constituição nao é somente uma carta de intenções , mas sim tem forca normativa e aplicação e isso ocorre dentro do processo. Existem vários comandos de aplicação imediato dentro da CF. Exemplo art 5°, XXXV e LV.

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

APRIMORAMENTO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

É dizer que cada vez mais ha um aprimoramento da jurisdição, que corresponde a atuação do Estado. Cada vez mais a participação do estado nas questões constitucionais. Hoje em dia e comum ser levadas questões constitucionais ao STF em quantidade cada vez maior. Fala-se em agigantamento da jurisdição.

TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 

A teoria dos direitos fundamentais representa uma conquista dos cidadãos. Esses direitos quando se consolidam passam a integrar o patrimônio juridico do indivíduo, como liberdade, patrimônio. Dentro do processo temos a proteção a esses direitos. Os direitos que sao diretamente ligados ao processo também naooooo ser retirados, como direito a ampla defesa e contraditório, nao pode vir uma lei dizendo que no Brasil nao existe o contraditório.


2. NORMA PROCESSUAL

Aqui norma é um comando imperativo e deve ser cumprido. De norma processual o que nos interessa sao as normas materiais e normas instrumentais.


NORMA MATERIAL

Disciplina a relação entre pessoas e os conflitos de interesses que ocorreram com esta norma e aponta qual interesse deve prevalecer e qual deve ser sacrificado. Exemplo: art 252, cc

Em um negocio entre duas partes o pagamento pode ser feito em gado ou cafe. Na hora do pagamento o credor exige o pagamento em dinheiro, nao tendo isso sido convencionado entre as partes. Diz o art. 252 que o devedor é quem ira escolher de que forma pagar.

Aponta qual direito deve ser sacrificado.

NORMA PROCESSUAL, INSTRUMENTAL OU PROCEDIMENTAL

Aponta apenas de forma indireta e contribui para a solução dos conflitos, mediante a disciplina da criação e aplicação das regras jurídicas. Ex art. 125 cpc, que diz que o juiz deve dar tratamento igual as partes.

Apenas indiretamente colabora para resolver o conflito.


APLICAÇÃO DESTAS NORMAS

Súmula Vinculante - ObjetoNORMA MATERIAL: indicam o critério de julgar. Se não for observada, ocorre error in iudicando. Essa norma indica qual critério o juiz deve usar e aplicar em uma lide. Colocar exemplo do credor e devedor do art. 252. O juiz de forma equivocada diz quem tem direito de escolher como pagar e o credor. Não pode ocorrer ja que existe uma norma que diz que o direito é do devedor. Aplicada em fase recursal.

NORMA INSTRUMENTAL (PROCESSUAL): indica o critério de proceder. Se não observada ocorre o erro in procedendo. A forma como o juiz procede esta inadequada. Imagine-se uma audiência do casa domar 252. Cada um ira levar uma testemunha e na audiência o juiz diz q esta com pressa e vai ouvir todas juntas, sendo que o cpc diz que o juiz devera ouvir cada testemunha separadamente. Art. 413 cpc.

DIREITO PROCESSUAL: complexo de normas e princípios que regem o método de trabalho dentro do processo. É como é feita a explicar dessas normas material e processual dentro do processo, quais princípios devem ser seguidos.

“Nao existe processo oco” (Freddie Didier)

Nao existe processo somente com direito processual (regras, impedimentos, deveres etc). Todo processo tem conteúdo, nasce para solucionar conflito. O processo é um meio para solucionar o conflito, sendo o direito material é complementado por ele. Existe uma relação de complementação entre um e outro.

DIREITO MATERIAL: é o conjunto de normas que disciplina as relações jurídicas, referentes aos bens e utilidades da vida.

OBJETO DA NORMAL PROCESSUAL: “O objeto das normas processuais é a disciplina do modo processual de resolvemos conflitos, mediante a atribuição ao juiz dos poderes necessários para resolve-los, e às partes, de faculdades e poderes destinados a eficiente defesa de seus direitos, além da correlativa sujeição a autoridade exercida pelo juiz.”


CLASSES DE NORMAS 

NORMAS DE ORGANIZAÇÕES JUDICIÁRIA: tratam da criação e estrutura dos órgãos é como o judiciário esta organizado, em varas, juizados etc.

NORMAS PROCESSUAIS EM SENTIDO RESTRITO: é aquela norma que atribui poderes e deveres dentro do processo. Exemplo do art. 125, CPC.

NORMAS PROCEDIMENTAIS: se referem apenas ao procedimento, a prática dos atos dentro do processo. Exemplo: art 172 cpc que trata do horário dos atos a ser realizados e solicitação de reforço.

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