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Condições da Ação e Teoria da Asserção (Possibilidade, Interesse e Legitimidade)



Lei processo no tempo e espacoAs condições da ação são três, a saber:

1. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Possibilidade jurídica do pedido é a aptidão, em tese, de um pedido ser acolhido. Encontra-se presente a possibilidade jurídica do pedido quando o ordenamento jurídico não veda o exame da matéria por parte do judiciário.

Para ser apreciado, o pedido não pode ser excluído, a priori, do ordenamento jurídico. É o que ocorre, por exemplo, em uma ação de divórcio em um país que não prevê tal possibilidade. No Brasil, pode-se citar também a cobrança de dívida de jogo. São casos em que o Estado se nega a dar a prestação jurisdicional, considerando o pedido juridicamente impossível.

Exemplo: no Brasil é promulgada uma lei vedando o divórcio e então no dia seguinte uma pessoa entra com pedido de divórcio. Nesse caso não há possibilidade jurídica de se julgar o pedido.

2. INTERESSE DE AGIR

Relaciona-se com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional solicitada e com a adequação do meio utilizado para obtenção da tutela.

O interesse agir significa que quando se propõe a demanda ela tem que ser necessária, ou seja, para o fim que se procura deve ser necessária a utilização do judiciário e que a ação traga algum proveito ou utilidade.

Ainda que o Estado tenha sempre o interesse na jurisdição como forma de garantir a paz e a ordem, o interesse de agir se assenta na conveniência que a ação possa trazer um resultado útil, sendo avaliada a necessidade e a adequação da ação judicial.

O processo não pode ser usado como simples meio para tirar uma dúvida ou como uma consulta.

Exemplo: para receber uma indenização existe uma utilidade, interesse de agir para que a outra parte seja condenada a pagar.

Princípio da Legalidade - HistóricoA propõe uma demanda em face de B. B é pai de A e isso consta na sua certidão de nascimento, então A entra com pedido para que o pai reconheça sua paternidade. É algo nulo, não há interesse de agir.


C) LEGITIMIDADE PARA A CAUSA

É a aptidão para conduzir validamente um processo, em qualquer de seus pólos, seja ativo ou passivo.

A Legitimidade que pode ser ordinária ou extraordinária está prevista no artigo 6° do CPC que diz que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. A legitimidade ordinária é quando a parte pleiteia em nome próprio direito violado e a extraordinária é quando a lei autoriza um terceiro atuar no lugar daquele que teve seu direito violado.


TEORIA DA ASSERÇÃO

Para a teoria da asserção a análise das condições da ação é feita com base apenas no que foi afirmado pelo autor da ação. Por isso, o nome asserção.

O juiz quando recebe a petição inicial, pela simples leitura do que está sendo narrado perceberá se estão presentes os requisitos da ação.

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2 Comentários »

  1. Direito Unimonte 31 de dezembro de 2013 at 0:59 - Reply

    Parabéns pelo conteúdo, muito elucidativo e muito profissional. Gostaria de saber se podemos utilizar alguns para auxiliar nossos alunos na caminhada no curso de Direito (citando a fonte certamente)?
    Agradeço pela atenção e mais uma vez, parabéns pelo conteúdo!

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    • Pedro 31 de dezembro de 2013 at 13:31 - Reply

      Olá, como vai?
      É com grande prazer que entramos em contato, em resposta ao seu comentário acima manifestando interesse em utilizar nossos textos para auxilar os alunos da Unimontes.

      Venho dizer que com certeza podem utilizar nosso conteúdo, o que pedimos sempre é que citem a fonte para incentivar outras pessoas a conhecer nosso portal e nosso trabalho!

      Solicito ainda que sendo possível, nos enviem conteúdos que possuam para que possamos publicar no nosso site (também citando a devida fonte). Da mesma forma que nosso artigo ajudou vocês, desejamos inserir novos textos para ajudar outros visitantes. Essa troca de informação é muito positiva.

      O envio pode ser feito para nosso email: fonte.saber@gmail.com

      Obrigado!

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