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Competência – Princípios, Distribuição, Fixação e Classificação



Princípio da Legalidade - FundamentosCONCEITO

Chama-se competência a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído à cada órgão.
A chamada divisão de jurisdição, que é apontada pela doutrina nada mais é do que a competência.


PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

A) PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL

Garante o juiz competente.

B) TIPICIDADE DA COMPETÊNCIA

A competência deve constar tipicamente na lei. Cabe à lei prever e definir as regras de competência. A lei é quem vai dizer qual órgão e qual juiz vai julgar determinada causa. A CF elenca, por exemplo, quais as competências do STF, STJ etc.

C) PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA COMPETÊNCIA

As regras de competência não ficam à disposição do juiz, pois somente a lei pode autorizar mudanças.

REGRA FUNDAMENTAL DA COMPETÊNCIA

A doutrina fala que a regra fundamental da competência surgiu na Alemanha e lá dão o nome de “kompetenz kompetenz”.

Esta regra diz que todo juiz tem a competência de decidir sobre a sua competência. Ele tem que dizer se é ou não competente. Por mais incompetente que ele seja, ele sempre será no mínimo competente para dizer que é incompetente.

Uma demanda entre A e B foi proposta em Belo Horizonte e o juiz percebe que não é competente para julgar a causa. Porém por mais incompetente que seja para julgar, ele deve manifestar-se para dizer que não é competente para tal. 

DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA

A CF já faz uma grande divisão de competências. É dividida em:

– Justiça Federal
– Justiça Militar
– Justiça Eleitoral
– Justiça Trabalhista
– Justiça Estadual

 

FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA

Proposta a demanda fixa-se a competência.

Determina-se a competência do juízo identificando qual será o juiz da causa.

A previsão da fixação desta competência está no art. 263, CPC in verbis:

Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.

Proposta a demanda existem duas hipóteses de fixação da competência:

1ª hipótese de fixação: petição inicial despachada. Essa hipótese ocorre nas varas onde existe somente um juiz

2ª hipótese de fixação: petição inicial simplesmente distribuída. Nas comarcas com vários juízes, considera despachada a petição quando realizado o sorteio para se apurar qual juiz sera competente para o julgamento da demanda.

O processo tramitará neste juízo, pouco importando o que acontecer depois. Nesse momento surge a perpetuação da jurisdição. Proposta a demenda, ali ela irá tramitar, se houver alguma mudança fática o processo não será alterada a competência. Exemplo: A ajuizou uma demanda em BH e depois se mudou para São Paulo. Não será possível migrar o processo para a comarca de São Paulo.


Hipóteses de exceção da perpetuação:

1. Supressão do órgão judiciário

Quando um órgão deixa de existir, nesse caso o processo seguirá para uma outra vara.

2. Alteração da regra de competência.

Aqui ocorre uma mudança na lei, onde então ela diz que aquelas questões serão julgadas por outro juiz. Ex: em comarcas do interior um só juiz julga tudo, mas a partir de determinada data será implantada uma nova vara criminal e serão julgadas nela causas penais.

Lembrando que essas regras só valem para processos em curso, ainda não discutidos.

CLASSIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA

Lei processo no tempo e espacoA) COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

É a competência para julgar a causa originariamente. O juiz recebe a causa pela primeira vez. Aqui não houve um julgamento anterior, uma revisão etc. Normalmente compete ao juiz de primeiro grau, mas pode acontecer, como no caso de deputados, originalmente as causas já serem julgadas pelos tribunais superiores.

B) COMPETÊNCIA DERIVADA

É a competência para conhecer da causa em um segundo momento, em grau de recurso. Geralmente é a competência exercida pelos tribunais que em um segundo momento, depois de julgado o processo, recebem o recurso relativo àquela demanda.

O juiz de primeiro grau pode exercer a competência derivada?

Sim, em uma hipótese. O de primeiro grau exerceu sua competência originária e decidiu o caso, fundamentando sua sentença etc. Porém na sua conclusão ocorre um erro que vai contra toda a sua fundamentação. Existe então o chamado embargo declaratório que será interposto contra o próprio juiz de primeiro grau. Neste caso, no julgamento desse recurso será exercida a competência derivada, pois o juiz verá o processo em uma segunda oportunidade.

C) COMPETÊNCIA ABSOLUTA E COMPETÊNCIA RELATIVA

ABSOLUTA: Competência absoluta é uma regra para atender uma especial finalidade pública, não pode ser alterada pela vontade das partes.

Neste caso a lei quis preservar o interesse público, ou seja, um interesse superior.

Se em uma causa onde a União é parte é proposta na justiça estadual e não federal (como devera ser) devera o magistrado de ofício dizer que é competência absoluta da justiça federal processar tal causa.

RELATIVA: é uma regra para proteger a parte. Pode ser alterada por vontade das partes. O juiz não poderá reconhece-lá de ofício.

Esta regra foi criada para atender as partes e por isso elas podem alterar essa competência.

Neste caso o juiz não pode se pronunciar de ofício.

Exemplo: empresa L e X escolhem o foro de BH para dirimir conflitos, mas ambas tem sede em São Paulo e lá decidem resolver uma demanda judicial. É algo escolhido por eles e favorável favorável aos seus interesses, não podendo o juiz de ofício determinar o contrário.

D) CRITÉRIO DA DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OBJETIVA

COMPETÊNCIA OBJETIVA: é definida a partir do critério da demanda que é composta por partes, pedido e causa de pedir.

Quando se determina a competência objetiva e com base na parte a competência será fixada em razão da pessoa que está no polo da ação, como o exemplo da União.

Quando em razão do pedido será fixada em razão do valor da causa. Exemplo: juizados especiais que julgam causas ate 40 salários mínimos.

Quando a definição se dá em razão da causa de pedir ocorre a fixação em razão da matéria. Exemplo: conflitos indígenas que são julgadas na justiça federal, relações de trabalho que devem ser julgadas na justiça do trabalho.

E) COMPETÊNCIA TERRITORIAL

É aquela que determina onde a causa deve ser processada, ou seja, em que comarca o autor deverá ajuizar a demanda.

Exemplo, as causas envolvendo imóveis deverão se processar onde o imóvel esta localizado.

F) CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Há conflito sempre que mais de um órgão jurisdicional discute sobre a competência para decidir uma causa. O conflito pode ser positivo ou negativo. A previsão sobre os conflitos de competência encontram-se no art. 115 C.P.C.

Conflito de competência positivo: é quando dois ou mais juízes falam que são competentes.

Conflito de competência negativo: é quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes.

Tanto a alegação de competência positiva ou negativa poderá ser feito por ambas as partes (ativa ou passiva), Ministério Público ou por juízes.

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