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Classificação das Ações (Cognição, Declaratória, Mandamental, Execução, Cautelar e Penal)



tipos-crimes-04A classificação das ações é feita com base naquilo que é pedido. Podem ser classificadas de acordo com o que será visto abaixo.

1. AÇÃO DE COGNIÇÃO (CONHECIMENTO)

A ação de conhecimento que visa o acertamento do Direito.

Leva-se o caso ao juiz e ele irá dizer quem tem e quem não tem o Direito. A maioria das ações tem essa característica.

Provoca a instauração de um processo de conhecimento, buscando pronunciamento que declare quem tem razão/direito ou não, o que se realiza mediante determinação da regra jurídica concreta que disciplina o caso que formou o objeto do processo.

Uma ação de cognição ou conhecimento pode se desdobrar em:

A) AÇÃO CONDENATÓRIA: além do acertamento do Direito, visa a condenação (sansão) do réu à prestar uma obrigação. Tende à formação de um título executivo. Exemplo: obrigação de reparação de danos, obrigação de fazer e de não fazer etc.

B) AÇÃO CONSTITUTIVA: tem por finalidade criar, modificar ou extinguir um estado ou relação jurídica. Exemplo: casamento quando dissolvido em divórcio.

2. AÇÃO DECLARATÓRIA

Tem por objeto a simples declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, ou autenticidade/falsidade de um documento. Não é uma ação comum, o que comummente ocorre é que a parte peça para se declarar um direito e junto dele a condenação. Exemplo: José teve o nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. O seu primeiro pedido é para declarar a inexistência de relação jurídica com o banco e a abusividade da cobrança. Quando se pede isso costuma-se pedir outras condenações, como o dano moral.

A ação de usucapião também é um exemplo de ação declaratória.

Não é comum uma ação declaratória autônoma, geralmente ela vem cumulada com outros pedidos, como dito acima.

3. AÇÃO MANDAMENTAL

As ações mandamentais, tem por objetivo principal a busca de uma ordem do juízo para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa, de acordo com o sentido da pretensão deduzida. São exemplos clássicos de ação mandamental, o mandado de segurança e a ação de modificação de registro público.

Exemplo: pedido de um servidor público exonerado injustamente ao ente público que tomou a medida, para que o re-integre ao quadro de pessoal.

4. AÇÃO DE EXECUÇÃO

Busca a realização ou satisfação de um direito já acertado. Aqui não se discute mais o direito.

Exemplo: A tem um cheque emitido por B. Então ele irá satisfazer seu crédito por meio da ação de execução.

5. AÇÃO CAUTELAR

Objetiva o acautelamento do processo, de forma a viabilizar a eficácia da prestação jurisdicional.

Cautelar vem de cautela, cuidado que se deve ter.

A, propõe uma demanda contra B que tem um valor a receber de A. Porém o processo está tramitando ha mais de dez anos, o que coloca em dúvida se na época da execução da sentença B terá os bens de hoje para satisfazer a pretensão. Para prevenir tal dúvida, existe a ação cautelar.

Outro exemplo: ocorrido um fato tipicamente criminoso, somente uma testemunha o presenciou e está em fase terminal. Ao invés de se esperar o juiz marcar uma audiência e designação de data e hora para a se ouvir essa testemunha, pode o juiz determinar a antecipação dessa oitiva e no decorrer do processo ela será usada.

6. AÇÃO PENAL

A ação penal se materializa no processo penal.

A ação penal, assim, é o direito ou o poder-dever de provocar o Poder Judiciário para que decida o conflito nascido com a prática de conduta definida em lei como crime. A ação pode ser promovida pelo ofendido, pessoa física ou jurídica atingida pelo crime ou pelo Ministério Público, na maioria das vezes.

É o direito público subjetivo de pedir ao Estado-juiz a aplicação do Direito Penal objetivo a um caso concreto.

Não ação penal também é aplicada a teoria da asserção.

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Um Comentário »

  1. Daniel Silveira 30 de setembro de 2016 at 4:55 - Reply

    Olá. Gostaria de saber quais referências bibliográficas vocês utilizaram. Estou querendo me aprofundar mais no assunto. Obrigado.

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