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Ação – Conceito, Elementos da Ação e Teorias da Ação



tutela-jurisdicionalCONCEITO DE AÇÃO

É o direito ao pronunciamento estatal que solucione o litígio, fazendo desaparecer a incerteza ou insegurança gerada pelo conflito de interesses, pouco importando qual seja a solução a ser dada pelo juiz. (Humberto Teodoro Júnior).

Direito de ação nada mais é que o direito de acesso a justiça, é o direito de invocar o Estado para proteger seu interesse em um litígio, é decorrente do princípio da inafastabilidade.

Uma pessoa tem o direito de provocar o judiciário, mas isso não quer dizer que a decisão será a seu favor. Tudo irá depender do caso concreto.

DIREITO DE AÇÃO X DEMANDA

A demanda relaciona-se com o direito de ação.
Demanda é o que se leva para dentro do processo, para ser decidido, é a situação concreta.

Já a ação é um direito subjetivo abstrato, ou seja, relativo a pessoa podendo ela exercer ou não.

ELEMENTOS DA AÇÃO

São três os elementos que compõe uma ação:

-Sujeito que são as partes.

-Objeto que é o pedido.

-Fato que é a causa de pedir.

PARTE: é quem pede ou em face de quem é pedida uma providência jurisdicional.

PEDIDO: é a providencia jurisdicional solicitada (pedido imediato), para solucionar o conflito. E também constitui o bem jurídico tutelado (pedido mediato). Exemplo: em uma relação entre A e B, A pede condenação de B para solucionar o conflito (pedido imediato), e também que B pague uma indenização (pedido mediato).

CAUSA DE PEDIR: se subdivide em causa de pedir remota que se relaciona com o fato e causa de pedir próxima que se relaciona com as consequências jurídicas. Exemplo: uma batida de carro entre A e B. A causa de pedir remota é o fato, a batida. A causa de pedir próxima é o pedido de indenizar.

EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE AÇÃO

Nem sempre o conceito que temos de direito público subjetivo de ação, que prevê que independente do motivo ou razão temos o direito de provocar o judiciário, foi dessa forma. Nem sempre falou-se em um direito constitucionalmente garantido. Tal conceito resultou da evolução de diversas teorias, como vistas abaixo.

TEORIA IMANENTISTA OU CIVILISTA

Para esta teoria a ação é imanente ao direito material controvertido, de forma que a jurisdição só pode ser acionada se houver o direito postulado.

Imanente é o mesmo que aderido, para esta teoria o direito de ação estava aderido ao direito material.

Só existiria direito de ação para quem tem razão, ou seja, se o direito material estivesse a seu favor. Hoje independentemente de se ter razão e estar certo, existe o direito de ação.

Aqui não existe a ideia de direito constitucional de ação, que, independe do caso concreto.

O código civil de 1916 tinha essa visão.

Súmula Vinculante - Objeto
POLÊMICA WINDSCHEID X NUTHER

Foi um conhecido debate entre juristas alemães. A ação antes concebida como imanentista, passou a ser vista como autônoma, em relação ao direito material controvertido.

TEORIA DA AÇÃO COMO DIREITO AUTÔNOMO E CONCRETO

A ação é autônoma, mas só existe quando a sentença é favorável.
Aqui há quase uma contradição. Reconhece a autonomia, mas só existirá se o direito for reconhecido na sentença.

A crítica aqui fica no sentido de que o direito de ação seria apenas dos vitoriosos.

Exemplo: José ingressa com o pedido de alimentos contra Francisco sem nem saber se Francisco é seu pai. No final do processo o juiz verifica que Francisco não é pai. Então autor e réu são ilegítimos.

No passado existia a necessidade de se provar antes de iniciar o processo que Francisco era pai.

Um dos requisitos da ação é a legitimidade.

TEORIA DA AÇÃO COMO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO

Para essa teoria, a ação não tem qualquer relação com o direito material. A ação passou a ser entendida como direito público subjetivo a um pronunciamento judicial, seja favorável ou desfavorável.

TEORIA ECLÉTICA

Foi desenvolvida por Liebman, jurista italiano e é a teoria que prevalece na atualidade.

Nela o direito de ação é o direito a uma decisão de mérito, ou seja, é o direito a uma sentença seja ela favorável ou desfavorável.

Para surgir tal direito devem estar presentes certos requisitos, denominados de CONDIÇÕES DA AÇÃO. A ausência de tais requisitos gera o fenômeno chamado de carência de ação.

Exemplo: um vizinho invejando o outro resolve entrar com ação pedindo alimentos. É algo impossível pois não tem legitimidade que é um dos requisitos da ação. O juiz nem mesmo analisa esse mérito.

É a teoria adotada hoje em nosso ordenamento jurídico.

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