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Prisão Temporária



A prisão temporária foi instituída no direito brasileiro com a Lei 7960 de dezembro de 1989, mediante conversão da Medida Provisória n.111 de 24 de novembro de 1989.

 

A Lei 7960, conhecida como “lei e ordem”, de endurecimento de tratamento criminal e aumento de pena de diversos delitos.

 

Atendeu em parte aos reclamos da sociedade que vinha sendo vitima de delitos contra a vida e patrimônio.

 

A constituição da República em seu artigo 62, mas tarde com redação da emenda constitucional 32, de 11 de setembro de 2001, veda inovação da Presidência da Republica em matérias de ordem do direito penal via medida provisória.

 

A prisão temporária compõe o quadro de medidas cautelares de natureza pessoal ao lado da prisão em flagrante nos artigos 301 a 310 do CPP.

 

Por se tratar de prisão cautelar, visa assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final, revestem-se das características da instrumentalidade, provisoriedade e acessoriedade.

 

É instrumental porque serve de meio e modo a alcançar determinada medida principal no processo penal. É Provisória, porquanto só dura enquanto não alcançada a finalidade principal e enquanto os requisitos que a autorizaram ainda estiverem presentes.

 

É medida acessória, pois se vincula a sorte da medida cautelar á da principal, aquela sendo alcançada, esta pede a eficácia.

 

Esta forma de prisão atende somente a fase investigatória, porquanto quando se prova de forma material e com indícios de crime e com o direito á defesa, nada há a recorrer com a conclusão do inquérito policial.

 

Para fundamentar pedido de prisão preventiva, a autoridade policial, o Ministério Público, deverá demonstrar a petição que há elementos probatórios razoáveis indicar autoria e participação naqueles delitos taxativamente previstos no inciso III da lei 7960.

 

Um princípio essencial da prisão temporária é a presunção de inocência e prisão temporária, principio que encontra abrigo na Constituição Federal no seu art. 5º, inciso LVII: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

 

Autoria : Andrea Alexandre dos Santos

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