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Prisão Preventiva



A prisão preventiva tem fundamento no CPP, art. 311- Em qualquer fase da investigação policial ou do processo legal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de oficio, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Publico, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

 

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência, crime ou indicio suficiente de autoria.

 

 

Será admitida a decretação da prisão preventiva nos casos de:

 

Crimes dolosos com pena preventiva de liberdade máxima superior a quatro anos;

 

Se tiver sido condenado por outro crime;

 

Se o crime envolver violência domestica contra a mulher, criança, idoso ou enfermo.

 

A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da investigação, mediante provas.

 

Outro motivo para a prisão preventiva é a periculosidade, que visa atender uma situação em que a vítima pode estar correndo perigo de vida, como no caso de violência domestica.

 

A garantia da ordem é outro requisito para a prisão preventiva, existe, porém, correntes de oposição á prisão preventiva, que não considera o transito em julgado da sentença penal condenatória da sentença penal condenatória, essa corrente admite o cárcere como a pior reprimenda.

 

Diante dos estudos sociológicos e criminológicos da Legislação Brasileira desenvolvidos no século XX, e diante das premissas da Constituição de 1988, que prima pelos direitos humanos e o principio da ampla defesa e contraditório.

 

Acredita-se que os fundamentos de prisão preventiva por ordem pública são insuficientes para preencher as necessidades de obediência a Lei.

 

É no artigo 312 do CPP (Código de Processo Penal), que se encontram os requisitos necessários para decretação da prisão preventiva. Para a decretação de toda e qualquer prisão preventiva devem estar presentes os requisitos concomitantes e ao menos um dos alternativos, ou seja, critérios de ordem pública, econômica, da aplicação penal, da conveniência criminal, para atender os critérios sãonecessários porem a prova material da existência do crime, indícios suficientes de autoria.

 

 

Custódia

 

Cumpre ressaltar que a custódia preventiva pode ser decretada a qualquer momento, e até mesmo antes do oferecimento da denúncia, Da mesma forma, sua manutenção fica condicionada a existência concreta dos requisitos que autorizam a custódia.

 

Deixando de existir quaisquer destes requisitos a prisão deve ser revogada, consoante o teor do artigo 316 do Código de Processo penal.

 

A custódia assenta-se na necessidade de privação da liberdade individual, desde que demonstradas certos requisitos como foram de preservar o interesse de toda a coletividade atingida pelo injusto penal.

 

O extenso debate sobre a prisão preventiva se pauta nos aspectos doutrinários e jurisprudenciais, acerca do que significa ordem pública ou outros motivos que ensejam situação de periculosidade, se suficientes os motivos para privar a liberdade, o fundamento e o principio da proporcionalidade existente no direito brasileiro.

 

Autoria: Andrea Alexandre dos Santos

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