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Princípio da Legalidade – Contexto Histórico, Funções, Fundamentos e Corolários



Princípio da Legalidade - Fundamentos 1. CONTEXTO HISTÓRICO

O principio da legalidade surge a partir do Iluminismo, do séc XVII para o XVIII, embora no Direito Romano já houvesse menção jurídica a seu respeito. Contudo, foi na época das luzes que o principio da legalidade ganhou força através dos filósofos iluministas e do contratualismo. Em 1764, Beccaria influenciado por pensadores iluministas da época como Rousseau, Montesquieu, Buffon e outros publica inicialmente de forma anônima sua obra “Dos Delitos e Das Penas” que propunha o fim das crueldades, torturas e penas sanguinárias que marcaram a época da Inquisição e as arbitrariedades praticadas pelos tribunais dizendo que as leis deveriam ser preestabelecidas, justas, proporcionais, literais, certas e do conhecimento de todos, devendo o magistrado apenas aplicá-las proporcionando segurança às pessoas quanto aos seus direitos e garantias fundamentais.

O contexto histórico remonta no Brasil à Inconfidência Mineira, período onde se utilizavam as ordenações portuguesas e não existia o principio da legalidade que foi positivado em 1824 na Constituição do Império e estabelecido no Código Criminal do Império em 1830. No Brasil todas as Constituições, exceto a carta de 1937, adotaram o princípio da Legalidade.

2. FUNÇÕES

O principio da legalidade está previsto no art. 1º do Código Penal Brasileiro que está em consonância com imposições superiores advindas da Constituição Federal de 1988 que em seu art. 5º, XXXIX define que: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” que traduz o que se lê em: nullum crimen nulla poena sine lege.

Este princípio tem previsão não só em nosso ordenamento jurídico, mas, também conta com previsão supranacional estando esculpido no art. 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos e no art. 22 do Estatuto de Roma.

O princípio da legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera das liberdades e garantias individuais sendo esta a sua principal razão de existir.

O principio se divide em legalidade formal e material. Legalidade formal é a obediência aos trâmites procedimentais (lex populi) que devem estar de acordo com a constituição para que determinada matéria legal adentre no ordenamento jurídico. Legalidade material é o respeito a imposições e obrigações trazidas pela constituição para a garantia dos direitos fundamentais.

A legalidade tanto para o particular, quanto para a administração pública, é de observância obrigatória, pois, se praticado um ato relevante ao ordenamento jurídico sem levar-se em conta o princípio da legalidade, este ato está passível de anulação, uma vez que será inválido.

3. FUNDAMENTOS

Os fundamentos do princípio da legalidade são:

Político: exigência de vinculação do executivo e do judiciário a leis formuladas de forma abstrata. Isso impede o poder punitivo com base no livre arbítrio.

Democrático: respeito ao princípio da divisão de poderes. Somente o parlamento pode ser responsável pela criação de crimes. É importante ressaltar que em atenção ao princípio da legalidade somente lei ordinária pode criar tipos penais, impossibilitando Medidas Provisórias versarem sobre matéria penal.

Jurídico: uma lei prévia e clara produz importantes efeitos intimidativos.

4. COROLÁRIOS

Cumpre aqui realçar que o Princípio da Legalidade apresenta corolários, ou garantias de sua inviolabilidade, desdobrando-se, então, em quatro funções garantidoras:

1 – Lex Praevia ou Lei Anterior:

Não pode existir um crime sem que antes haja uma lei que o defina. Tem que estar escrito na lei que tal prática é ato ilícito, somente à partir daí é que será passível de punição. Está ligado ao principio da irretroatividade da lei Princípio da Legalidade - Históricoque somente é possível para beneficiar o réu, nunca de forma maléfica. Exemplo: não se pode punir uma pessoa só porque está usando uma camisa de determinada cor sem que exista lei anterior dizendo que isso é crime.

2 – Lex Scripta ou Lei Escrita:

A lei é a única fonte do Direito Penal e somente ela pode criar crimes e definir penas devendo ser emanada pelo Congresso Nacional. Lex Scripta significa a vedação da punibilidade pelo direito consuetudinário (costumes) no Direito Penal. Exemplo: No caso das filas de banco, não existe lei que as prevê e o seu descumprimento não pode ser punido por não haver legislação a seu respeito.

3 – Lex Stricta ou Lei Estrita:

Proíbe analogia incriminadora, ou seja, in malan partem. In bonan parten é permitida e até recomendada. Exemplo: art. 181 e 348 p2º do CP que admite analogia in bonan parten para quem vive em união estável ou ao filho adotivo ou enteado.

4 – Lex Certa ou Lei Certa:

Ligado ao princípio da taxatividade. Estabelece que a lei penal deve clara e precisa não se admitindo conceitos vagos e imprecisos que possam comprometer a interpretação do texto legal. Exemplo: art. 121 CP – Matar alguém. É algo claro e preciso. Ou ainda o art. 20 da lei 7170/83 onde versa sobre atos de terrorismo e fica ampla a interpretação do que seriam esses atos.

5. CONCLUSÃO

O princípio da legalidade é uma das mais importantes conquistas de todos os direitos já albergados na história pelo ser humano. É o principio constitucional mais importante, principalmente na ceara penal, sendo uma garantia de que o cidadão terá seus direitos e garantias respeitados, onde cada pessoa terá a certeza de que o Estado não abusará do seu poder de punir e respeitará seus direitos na construção de um verdadeiro Estado Democrático de Direito.

Autoria: Pedro Henrique

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