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O Que é Crime e Seus Tipos – Hediondo, Passional, Inafiançáveis, Imprescritíveis, etc



Um crime é algo que só pode ser cometido por um ser humano. Crime é o resultado de uma prática contrária à lei penal, sendo devidamente prevista por ela.

 

Essa prática criminal pode consistir numa ação, quando a pessoa faz alguma coisa, ou em uma omissão, quando o sujeito deixa de fazer alguma coisa em uma situação em que poderia ter feito.

 

Exemplo de ação: a lesão corporal, prevista no art. 129 do Código Penal, que ocorre quando o agressor ofende a integridade corporal ou a saúde de alguém.

 

Exemplo de omissão: a omissão de socorro, prevista no art. 135 do Código Penal, ocorre quando a pessoa deixa de prestar assistência, quando é possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou à pessoa inválida ou ferida ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública.

 

O Código Penal prevê em seu artigo 1º que não há crime sem lei anterior que o defina e que não há pena sem prévia cominação legal. Ou seja, somente são considerados crimes os fatos que já estejam previamente previstos em lei.

 

 

Crime então é um fato típico que se adéqua perfeitamente a uma lei ou norma penal incriminadora.

 

 

Exemplo: José mata Maria. O ato de José corresponde a um fato descrito no Código Penal no art. 121: Homicídio Simples. Matar alguém. Pena: reclusão, de seis a vinte anos.

 

O fato típico representa o primeiro requisito essencial para a existência do crime. Mas não basta a simples ocorrência de um fato típico para que exista crime. E preciso também que o fato seja contrário ao Direito, isto é, antijurídico.

 

Se alguém pratica um fato típico que não seja antijurídico não ofensivo ao patrimônio ou à pessoa do sujeito passivo, não merece punição, pois o crime não existe. Veja um novo exemplo: José mata Maria em legítima defesa. Matar alguém é fato típico e crime previsto em lei no Código Penal.

 

Porém, matar em legítima defesa exclui o caráter antijurídico do ato, e o crime deixa de existir. Sendo assim a antijuridicidade é o segundo requisito essencial para a existência do crime.

 

 

Define-se então que um crime é:

 

 

Conduta humana que, segundo as leis penais, corresponde a um fato típico e antijurídico.

 

 

 

Veja abaixo os principais tipos de crime:

 

 

– Crimes comuns: São aqueles crimes que estão descritos no Direito Penal e podem ser praticados por qualquer pessoa penalmente responsável e que lesa o bem jurídico do cidadão, da família ou da sociedade. Estes crimes são julgados por membros da Justiça Penal Comum (no Brasil, Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça Eleitoral). Exemplos: furto, estelionato, homicídio, etc

 

 

– Crimes Hediondos: São crimes que o legislador entendeu merecerem maior reprovação por parte do Estado. São os crimes que estão no topo da pirâmide de desvaloração axiológica criminal, devendo, portanto, ser entendidos como crimes mais graves, mais revoltantes, que causam maior aversão à coletividade. É um tipo de crime de extremo potencial ofensivo, ao qual denominamos crime “de gravidade acentuada”. Do ponto de vista semântico, o termo hediondo significa ato profundamente repugnante, imundo, horrendo, sórdido, ou seja, um ato indiscutivelmente nojento, segundo os padrões da moral vigente e perante a sociedade.

 

 

– Crime Passional: É um crime cometido por paixão.Geralmente este tipo de crime é cometido por pessoas que argumentam se sentirem pouco valorizadas por seu companheiros(a) para justificar o controle e domínio que exercem sobre ele, considerando-o uma propriedade. Neste enquadramento, argumentando ter ciúmes devido aos comportamentos do(a) companheiro(a), reais ou imaginários, que não controlam, ciúmes estes gerados por essa situação, que os levam a cometer crimes. Juridicamente, o crime passional é um crime como outro qualquer e não se enquadra na figura penal atenuante de “violenta emoção”.

 

 

– Crimes Próprios: só podem ser cometidos por uma determinada categoria de pessoas, pois pressupõem no agente uma particular condição ou qualidade pessoal. Exemplo: crimes praticados por funcionários públicos no exercício de suas funções.

 

 

– Crimes de atuação pessoal: São crimes podem ser cometidos exclusivamente pelo sujeito em pessoa. Exemplos: falso testemunho, incesto, etc.

 

 

– Crimes de dano: tem sua consumação com a efetiva lesão do bem jurídico. Exemplos: homicídio, lesões corporais, etc.

 

 

– Crimes de perigo: São crimes que se consumam tão-só com a possibilidade do dano; Exemplos: perigo de contágio venéreo, rixa, incêndio, etc.

 

 

– Crimes materiais: no crime material o tipo menciona a conduta e o evento, exigindo a sua produção para a consumação. Exemploss: homicídio, infanticídio, furto, etc.

 

 

– Crimes de mera conduta: nos crimes de mera conduta o legislador só descreve o comportamento do agente.

 

 

– Crimes comissivos: São crimes praticados mediante ação;o sujeito faz alguma coisa; dividem-se crimes omissivos: são os praticados mediante inação; o sujeito deixa de fazer alguma coisa; podem ser:

 

a) próprios: são os que se perfazem com a simples abstenção da realização de um ato, independentemente de um resultado posterior;

 

b) impróprios: são aqueles em que o sujeito, mediante uma omissão, permite a produção de um resultado posterior, que os condiciona;

 

c) conduta mista: são os omissivos próprios que possuem fase inicial positiva; há uma ação inicial e uma omissão final. em comissivos propriamente ditos ou comissivos por omissão.

 

 

– Crimes Instantâneos: São os crimes que se completam em um único momento. A consumação se dá em um determinado instante, sem continuidade temporal. Exemplos: homicídio, em que a morte ocorre num momento certo e definido.

 

 

– Crimes Permanentes: são os crimes que causam uma situação danosa ou perigosa que se prolonga no tempo. Exemplos: sequestro, cárcere privado.

 

 

– Crimes instantâneos de efeitos permanentes: são os crimes em que a permanência dos efeitos não depende do agente. São crimes instantâneos que se caracterizam pela índole duradoura de suas conseqüências. Exemplos.: homicídio, furto, bigamia, etc

 

 

– Crime continuado: Crime continuado é quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser tidos como continuação do primeiro.

 

 

– Crimes Condicionados: são os crimes que têm a punibilidade condicionada a um fato exterior e posterior à consumação.

 

 

– Crimes incondicionados: são crimes que não subordinam a punibilidade a tais fatos.

 

 

– Crimes simples: são crimes que apresentam tipo penal único.

 

 

– Crimes complexos: São crimes resultantes da fusão de dois ou mais tipos penais; pode apresentar-se sob duas formas:

 

a) em sentido lato: quando um crime contém em si outro delito menos grave, necessariamente; não se condiciona à presença de dois ou mais delitos; basta um a que se acrescentam elementos típicos que, isoladamente, configuram indiferente penal; neste caso, o delito de maior gravidade absorve o de menor intensidade penal;

 

b) em sentido estrito: é formado da reunião de dois ou mais tipos penais; o legislador apanha a definição legal de crimes e as reúne, formando uma terceira unidade delituosa (subsidiariedade implícita).

 

 

– Crimes progressivos: ocorre quando o sujeito, para alcançar a produção de um resultado mais grave, passa por outro menos grave; o evento menos grave é absorvido pelo de maior gravidade.

 

 

– Crime de flagrante esperado: ocorre quando, por exemplo, o indivíduo sabe que vai ser vítima de um delito e avisa a Polícia ou autoridade competente, que põe seus agentes à postos e então apanham o autor no momento da prática ilícita

 

 

– Crime consumado: é considerado crime consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal, é também chamado crime perfeito

 

 

– Crime tentado: chama-se crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente; é também denominado crime imperfeito.

 

 

– Crime exaurido: é aquele crime que depois de consumado atinge suas últimas conseqüências, estas podem constituir um indiferente penal ou condição de maior punibilidade.

 

 

– Crimes dolosos: Se diz doloso quando o sujeito quer ou assume o risco de produzir o resultado.

 

 

– Crimes Culposos: Um crime é considerado culposo quando o sujeito dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

 

 

– Crimes Preterdolosos: É aquele crime em que a ação causa um resultado mais grave que o pretendido pelo agente.

 

 

– Crimes habituais: habitual é a reiteração da mesma conduta reprovável, de forma a constituir um estilo ou hábito de vida. Exemplo: curandeismo

 

 

– Crimes profissionais: É quando o agente pratica ações com intenção de lucro, então fala-se em crime profissional. Exemplo: rufianismo.

 

 

 

Vejamos agora alguns exemplos de crimes e suas penas:

 

 

– Homicídio simples – matar alguém. Pena: reclusão, de seis a vinte anos.

 

– Lesão corporal – ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Pena: detenção, de três meses a um ano.

 

– Calúnia – caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Pena: detenção, de seis meses a dois anos.

 

– Roubo – subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Pena: reclusão, de quatro a dez anos.

 

– Estelionato – obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Pena: reclusão, de um a cinco anos.

 

– Estupro – constranger mulher à prática sexual, mediante violência ou grave ameaça. Pena: reclusão, de seis a dez anos.

 

 

 

Crimes inafiançáveis e imprescritíveis na Constituição Federal

 

 

A Constituição define alguns crimes como inafiançáveis e imprescritíveis.

 

Crime inafiançável é aquele em que não se permite o pagamento de fiança. Fiança é o pagamento de determinado valor pelo acusado, para que possa ser colocado em liberdade.

 

São crimes inafiançáveis previstos pela Constituição Federal: racismo, prática de tortura, tráfico de entorpecentes e drogas afins, terrorismo, ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

 

Crime imprescritível é aquele crime que não está sujeito à prescrição, sendo passível de processo judicial e de punição penal. Prescrição significa a perda da proteção atribuída a um direito, em decorrência da não-utilização dessa proteção em determinado tempo, previsto em lei.

 

Assim, ocorrendo prescrição, acaba o direito de ação judicial que protegia um direito subjetivo. São crimes imprescritíveis previstos pela Constituição: racismo, ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

 

 

 

Motivos que podem levar a exclusão da criminalidade

 

 

Existem algumas causas capazes de excluir o caráter antijurídico de uma conduta prevista como fato típico. Diz o art. 23 do Código Penal que não há crime quando o agente pratica o fato:

 

 

I – em estado de necessidade;

 

Estado de necessidade é um ato praticado para se salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar. Como exemplo podem ser citados dois náufragos à deriva no oceano, que disputam a posse de uma tábua que apenas pode sustentar um deles.

 

Neste caso o náufrago que conseguir a tábua estará condenando o outro à morte. Porém ele não estará praticando um crime porque age em estado de necessidade para salvar sua própria vida.

 

 

II – em legítima defesa;

 

Como exemplo de legítima defesa pode ser citado o caso do pai de família que mata o ladrão, quando este entra na casa da vítima, armado. São requisitos da legítima defesa que: a pessoa use moderadamente os recursos necessários; a agressão repelida seja atual e injusta; haja defesa de direito próprio ou de outra pessoa.

 

 

III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito;

 

 

– Estrito cumprimento de dever legal:

 

Ocorre quando o agente pratica um fato típico cumprindo um dever que a própria lei lhe impõe.

Exemplo: um soldado que mata o inimigo em campo de batalha.

 

 

– Exercício regular de direito:

 

É quando o agente pratica o fato típico no exercício regular de direito. Exemplos: o cidadão que prende o ladrão no meio rua. Deve-se lembrar que o exercício regular de direito impõe alguns limites à conduta do agente. Extrapolados esses limites, configura-se abuso de direito ou de poder.

 

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4 Comentários »

  1. Irismar dos Santos 20 de março de 2013 at 18:48 - Reply

    Aprendi bastante sobre leis e códigos no Brasil!

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  2. Brasil Sales 26 de junho de 2013 at 13:17 - Reply

    Excelente aula, muito obrigado.

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  3. ailton 12 de janeiro de 2016 at 1:38 - Reply

    muito bom

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  4. Filipe 27 de junho de 2016 at 22:12 - Reply

    Gostei muito foi bem simples, direto e esclarecedor.

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