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Medida Provisória



A Medida Provisória surge na Constituição atual brasileira, no seu artigo 62 e é modificada pela Emenda Constitucional nº 32.

 

Ela diz que, em caso de urgência, o Presidente da República pode adotar uma medida provisória, com força de lei, e então submetê-la imediatamente ao Congresso Nacional.

 

É um ato unipessoal, que só o Presidente pode tomar e que, diferentemente do tramitamento normal de uma lei, não tem participação do Poder Legislativo.

 

Deve-se levar em consideração que, assim como está explicitado em seu significado, a Medida é de caráter provisório, dentro de casos de extrema relevância e urgência. Ainda, caso o Congresso Nacional não as aprove dentro do prazo regulamentar padrão de até 120 dias, ela perde seu efeito.

 

Por ter este caráter emergencial e transitório, não é uma lei propriamente dita e sim uma medida com força de lei, mas com “prazo de validade”. Ainda, ela não pode legislar sobre qualquer assunto, tendo as seguintes limitações:

 

• relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

 

• relativa a direito penal, processual penal e processual civil;

 

• relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

 

• relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

 

• que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

 

• reservada a lei complementar;

 

• já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

 

Existem ainda limitações no que diz respeito à instituição de impostos e tributações, havendo necessidade da medida ser regulamentada pelo Congresso para que esta tributação seja efetivada, dentro do prazo de validação competente a este tipo de processo.

 

Autoria: Bruna Barlach

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