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Início da Personalidade Jurídica [Resumo + Mapa Mental)



1. PERSONALIDADE JURÍDICA

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. A pessoa natural ou física é o ser humano, sem ser exigida qualquer qualidade; assim, é certo afirmar que os animais irracionais não são sujeitos de direitos.

São sujeitos de direitos as pessoas físicas ou naturais e as jurídicas ou morais, porquanto detentoras de personalidade civil. E, como tais, poderão se investir na titularidade de todos os direitos e deveres que, por concessão legal, estiverem ao seu alcance.

Personalidade jurídica é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações na ordem jurídica. A exceção são os chamados entes despersonalizados, como a massa falida, o espólio, a sociedade de fato, e tradicionalmente também se insere o condomínio.

1.1. INÍCIO E FIM DA PERSONALIDADE JURÍDICA

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

O início da personalidade é marcado pela respiração (docimasia hidrostática de Galeno), pouco importando a ruptura do cordão umbilical.

1.2. SITUAÇÃO JURÍDICA DO NASCITURO

A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida, mas, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (CC, art. 2º). A lei não lhe concede personalida­de, a qual só lhe será conferida se nascer com vida. Mas,como provavelmente nascerá com vida, o ordenamento jurídico desde logo preserva seus interesses futuros, tomando medidas para salvaguardar os direitos que, com muita probabilidade, em breve serão seus.

Três grandes teorias procuram definir a situação jurídica do nascituro:

a) natalista:

Para essa teoria, a personalidade do ser humano se inicia com o nascimento com vida, devendo em seguida ser registrado no Cartório de Registro das Pessoas Naturais.

Defendem os natalistas que ao nascituro (aquele que está por nascer) não deve ser reconhecida a personalidade.

b) personalidade condicional:

 A personalidade se adquire na concepção; por isso, o nascituro tem personalidade; contudo, ela está sujeita à condição suspensiva, o que apenas garante ao nascituro a expectativa de direitos.

 c) concepcionista

 Para essa teoria se adquire a personalidade desde a concepção, e o nascituro já possui personalidade jurídica (teoria que encontra mais adeptos na doutrina).

Na teoria concepcionista o nascituro já tem personalidade jurídica desde a concepção, tendo personalidade jurídica no que concerne aos direitos da personalidade. Apenas certos efeitos de certos direitos dependem do nascimento com vida, notadamente os direitos patrimoniais como a doação e a herança.

Argumentos da doutrina que defende a teoria concepcionista:

 a) o nascituro é titular de direitos personalíssimos (como o direito à vida, o direito à proteção pré-natal etc.);

b) pode receber doação, sem prejuízo do recolhimento do imposto de transmissão inter vivos;

c) pode ser beneficiado por legado e herança;

d) pode ser-lhe nomeado curador para a defesa dos seus interesses (arts. 877 e 878 do CPC);

e) o Código Penal tipifica o crime de aborto;

f) como decorrência da proteção conferida pelos direitos da personalidade, o nascituro tem direito à realização do exame de DNA, para efeito de aferição de paternidade18.”


OBS:
Estabelece o art. 1779, CC: Dar-se-a curador ao nascituro se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar.

Parágrafo único: Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro.

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