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Estudos Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente



Introdução

“A criança é a nossa mais rica matéria-prima. Abandoná-la à sua própria sorte ou desassistí-la em suas necessidades de proteção e amparo é crime de lesa-pátria.” Tancredo Neves.

O Estatuto da Criança e do Adolescente resultou da fusão de duas emendas populares, que levaram ao Congresso cerca de 200 mil assinaturas de crianças e adolescentes. Em sua elaboração trabalharam juristas e pessoas de diversas instituições espalhadas por todo o país.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei complementar nº 8.069/90, substituiu o Código de Menores que era de 1979. Optou-se por Estatuto pois tem sentido de punir e Código tem sentido de direitos, segundo o Senador Gerson Camata. Plácido e Silva (terminologia jurídica) explica que: Código traz consigo a ideia de uma coleção de leis e Estatuto a de uma lei especial de uma coletividade ou corporação.

Com este Estatuto, os conceitos ideológicos e anti-científicos de ‘situação irregular’ e o termo estigmatizador de ‘menor’ com sentido pejorativo e marginalizador ficaram definitivamente revogados. Salientamos que neste estudo adotaremos a denominação ‘menor’ para designar genericamente criança e adolescente.

O presente Estatuto se divide em dois livros. No primeiro elencam-se os direitos fundamentais da nossa infância e adolescência, sem exclusão de qualquer natureza. Em seu segundo livro, define as diretrizes e bases da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente em situação de risco social e pessoal. As disposições finais e transitórias normatizam a aplicação do diploma legal, definindo estrutura e mecanismos para a sua concretização.

O menor carente, abandonado e infrator é fruto da nossa sociedade, pelas diferenças entre a classe rica e a pobre. A Folha de São Paulo do dia 11 de julho de 1990 publicou que 81,5% da população economicamente ativa percebe renda mensal de até 5 salários mínimos, sabendo que existe aproximadamente 57 milhões de crianças e adolescentes entre 0 e 18 anos (improdutivos), não existe qualquer possibilidade de haver equilíbrio social.

Portanto, a sociedade também possui uma parcela de responsabilidade na tutela à criança e ao adolescente. Sendo que tal responsabilidade tornou-se obrigação com a promulgação de nossa Carta Magna, pois o ‘caput’ do art. 227, preceitua que: : “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Sabemos que o Estado destina verbas insuficientes para a assistência ao menor, mas a comunidade precisa se conscientizar urgentemente de sua importância nos Conselhos Comunitários.

Esta lei complementar se aplica a todos os menores de 18 anos em qualquer situação; ou seja, até se completar essa idade, todos são menores para efeitos penais. Desta forma, todo menor está sob tutela, sem qualquer discriminação.

Existe um juízo especializado em causas menoristas, pois a Justiça Comum possui competência para separação de casais, para guarda dos filhos, entre outras, e a Justiça Menorista é a competente para apreciar a situação de todos os menores de 18 anos. É importante lembrar que para efeitos penais não há distinção entre criança e adolescente.

TEORIAS SOBRE O MOMENTO EXATO EM QUE A PESSOA COMPLETA A IDADE

1ª) Completa-se qualquer idade no primeiro minuto do dia em que festeja o aniversário, independentemente da hora do nascimento.

2ª) Completa-se qualquer idade na hora que consta do assento de nascimento.

3ª) Completa-se qualquer idade após o transcurso integral do dia em que se dá o aniversário.

A tese predominante entre nós é aquela em que a pessoa completa qualquer idade no primeiro momento do dia do seu aniversário (RT, 360:117). No entanto, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul, por unanimidade entendeu que o cidadão completa 21 anos após o transcurso integral do dia em que alcançou a maioridade (RT, 652:338).

O Estatuto fixou a adolescência aos 12 anos completos, no entanto, as regras mínimas que as Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores recomenda é que nos sistemas jurídicos que reconheçam o conceito de responsabilidade penal para menores, seu começo não deveria fixar-se numa idade demasiado precoce, levando em conta as circunstâncias que acompanham a maturidade emocional, mental e intelectual.

Para Paulo Lúcio Nogueira essa fixação é prejudicial ao menor pois crianças de 12/13 anos não possuem maturação suficiente para se responsabilizarem por atos infracionais, com o processo do contraditório e a ampla defesa. Ele defende que a imputabilidade penal seja fixada aos 16 anos completos.

PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS OBRIGADAS ÀS PRESTAÇÕES DEVIDAS AOS MENORES, PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E PELO E.C.A.

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais à pessoa humana e lhes é assegurado por lei todas as facilidades e oportunidades para o seu pleno desenvolvimento mental, espiritual, físico e social. A família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público devem assegurar o cumprimento de tais direitos, pois são eles que estão obrigados pelo artigo 227, da Constituição da República e artigos 4º e 70 do E.C.A. a assegurar e tornar efetivos aqueles direitos subjetivos públicos.

Com a situação de desajuste em que vivemos, a família torna-se negligente com a educação e muitas vezes nem os pais possuem consciência dos seus deveres. A comunidade, por sua vez, ainda não assumiu a sua parcela de responsabilidade na solução dos problemas sociais gerados por uma infância e juventude carente.

O art. 6º do ECA é claro ao preceituar que a criança e o adolescente são pessoas em desenvolvimento e deve-se sobrelevar a proteção aos interesses do menor sobre qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado, devendo ele ser ouvido sempre sobre sua situação ou seu próprio destino, quando estiver em condições de ser ouvido, não se compreendendo qualquer decisão que seja tomada contrariamente aos seus interesses.

No entanto, as declarações do menor, embora de grande valia, devem ser analisadas com cautela, pois podem estar sob influência de seus responsáveis e nem sempre entendem o que melhor lhes convém, portanto, deve ser decidido judicialmente, com o auxílio da equipe interdisciplinar. A Jurisprudência sempre reconheceu que o interesse do menor deve prevalecer sobre qualquer outro, quando seu destino estiver em discussão (RT, 430:84; 425:92; 423:115; 420:139).

Mesmo o menor infrator deve merecer tratamento tutelar, de modo que venha a ser uma pessoa integrada à sociedade. O menor perigoso deve receber tratamento adequado em algum estabelecimento específico, ficando internado, vez que sua conduta demonstrou periculosidade com seu ato infracional de natureza grave, ou sua reincidência comprovada. Evaristo de Moraes afirma que: “… aumenta a criminalidade da infância e da adolescência, revelando-se, dia-a-dia, mais precocemente os impulsos anti-sociais.”

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

O ECA é regido por uma série de princípios que representam a nova política estatutária do direito da criança e do adolescente. Tais conceitos servirão de orientação ao intérprete, sendo os principais os seguintes:

1) Princípio da prevenção geral: É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente as necessidades básicas para seu pleno desenvolvimento (art. 54, I a VIII) e prevenir a ocorrência de ameaça ou violação desses direitos (art. 70).

2) Princípio da prevenção especial: o Poder Público regulará, através de órgãos competentes, as diversões e espetáculos públicos (art. 74).

3) Princípio de Atendimento Integral: o menor tem direito à atendimento total e irrestrito (vida, saúde, educação, esporte, lazer, profissionalização, etc) necessários ao seu desenvolvimento (arts. 3º, 4º e 7º, do ECA).

4) Princípio da Garantia Prioritária: Tem primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, assim como formulação e execução das políticas, sociais, públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (art. 4º, a,b,c,d).

5) Princípio da proteção estatal: visa a sua formação biopsíquica, social, familiar e comunitária, através de programas de desenvolvimento (art. 101).

6) Princípio da prevalência dos interesses do menor, pois na interpretação do estatuto levar-se-ão em conta os fins sociais a que ele se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 6º).

7) Princípio da indisponibilidade dos direitos do menor: pois o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercido contra os pais, ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça (art. 27).

8) Princípio da sigilosidade: sendo vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

9) Princípio da gratuidade: pois é garantido o acesso de todo menor à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos, sendo a assistência judiciária gratuita prestada a todos que a necessitem (art. 141, §§ 1º e 2º ).

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Do direito à vida e à saúde

“‘A vida é realmente o único bem que a pessoa tem’, já que os demais virão por acréscimo.” A vida e a saúde também são consideradas direitos fundamentais da criança e do adolescente, já que estão em fase de desenvolvimento, devendo existir programas assistenciais que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, assegurando à gestante, à parturiente e à nutriz (mulher que amamenta) todas as condições necessárias.

O Capítulo referente à vida e à saúde prevê atendimento pré, peri e pós-natal, preferencialmente pelo mesmo médico, através do Sistema Único de Saúde (SUDS), convém salientar que este sistema é precário, insuficiente e falho. Sendo que tal prerrogativa legal é utópica, pois de nada adianta fazer exigências legais se não houver real implantação de uma política de saúde eficaz, séria e satisfatória.

Quando ocorrer suspeita de maus tratos (art. 13), deve-se comunicar imediatamente o Conselho Tutelar (art. 131), órgão constituído por cidadãos eleitos em cada município que deverá ter um importante papel na proteção ao menor, pois esse Conselho que irá tomar as providências cabíveis em cada caso.

Liberdade, Respeito e Dignidade

O direito à liberdade é bastante amplo, mas sempre deve-se ter em vista a segurança da criança e do adolescente, e, por esse motivo, é que existem certas restrições e limites.

Os menores devem respeitar os outros indivíduos, principalmente os idosos, da mesma forma que a criança e o adolescente merecem o respeito de todos. Ao exigir deveres para os menores, o ECA estabeleceu o equilíbrio indispensável à sociedade sadia.

A liberdade de crença e religião é tão importante que o legislador se preocupou em preceituar o direito de conhecer todas as crenças religiosas existentes.

Convivência Familiar e Comunitária

Pela regra geral acredita-se que a família, de direito ou de fato, é o lugar ideal para a criação e educação do menor. E isto porque os pais são os maiores responsáveis pela formação dos filhos, possuindo o pátrio poder sobre eles e o pátrio dever de lhes garantir os direitos fundamentais. A Constituição da República igualou o pátrio poder, portanto, ele será exercido igualmente pelo pai e pela mãe. Qualquer divergência entre eles poderá ser resolvida em juízo.

A legislação penal prevê crimes contra a assistência familiar (arts. 244, 246, 247 e 245) visando tutelar o menor de 18 anos. Em casos excepcionais o menor deverá ser colocado em família substituta. A perda ou suspensão do pátrio poder só deve ocorrer nos casos em que a família natural se desinteresse ou abandone o filho. Essa perda ou suspensão somente poderá ser decretada judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na lei.

Família Natural: é a comunidade formada pelos pais, ou qualquer um deles e seus descendentes. Família Substituta é aquela que recebe o menor em guarda, tutela ou adoção. A família substituta estrangeira é uma medida que deve ser tomada excepcionalmente, sendo admissível apenas na modalidade de adoção.

Os filhos havidos fora do casamento podem ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente; no próprio termo de nascimento; por testamento; mediante escritura; mediante outro documento público. Vale lembrar que qualquer que seja a origem da filiação, os filhos podem ser reconhecidos, ou seja, pouco importa o estado civil dos pais. O direito ao estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.

 

 

 

A guarda visa regularizar a posse de fato da criança. É a primeira forma de colocação do menor em família substituta ou associação até que se torne definitivo. Poderá ser revogada a qualquer tempo mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

 

 

 

A tutela é uma instituição legal destinada à proteção de menores órfãos, que não possam dirigir suas pessoas ou bens, por si sós, precisando de tutor. Existem três formas de tutela: testamentária (por ato de última vontade), legítima (decorre da lei e cabe aos parentes) e dativa (deriva de sentença judicial). O artigo 409, do Código Civil estabelece uma ordem determinada para a nomeação de tutor, mas não é rígida, porque visa o interesse do menor (RT, 614:56; 566:56).

 

 

 

A adoção é o instituto que tem sido utilizado desde a antigüidade, pois trata-se de meio pelo qual o casal sem filhos consegue assegurar a continuidade de sua descendência, recebendo um estranho na qualidade de filho.

 

 

 

PREVENÇÃO

 

Visto que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação de direitos, ninguém pode eximir-se desta obrigação. Qualquer atentado aos direitos fundamentais, por ação ou omissão, merece exemplar punição (art. 5º). Maus tratos contra ‘X’ ou ‘Y’ (é suficiente a simples suspeita) devem ser obrigatoriamente levados ao conhecimento do Conselho Tutelar da cidade (art. 13) e ao juiz da infância e juventude, para as providências legais cabíveis.

 

 

 

O descumprimento das normas de prevenção, sujeita os responsáveis (pessoa física ou jurídica) à obrigação de reparar o gravame ocasionado, por ação ou omissão, sem prejuízo da responsabilidade penal.

 

 

 

PROTEÇÃO

 

 

 

As medidas de proteção devem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar ou pela autoridade judiciária, e devem sempre buscar os fins sociais a que se destinam, conforme o art. 6º do ECA, levando em consideração o universo bio-psicossocial que vivem. As medidas específicas de proteção aplicam-se:

 

 

 

1) às crianças e adolescentes carentes (art. 98, I e II, c/c artigo 136, I, ambos do ECA);

 

 

 

2) às crianças e adolescentes infratores (art. 98, III, c/c 6s art5g6s 105; 112, VII e 136, VI, todos do ECA).

 

O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, terá atribuição para aplicar as medidas específicas de proteção às crianças e aos adolescentes carentes e às crianças infratoras (arts. 136, I, c/c artigo 98 e seus incisos e art. 105, todos do Estatuto). O juiz da infância e da juventude tem competência para administrar privativamente as medidas de proteção aos adolescentes infratores e conforme dispõe o artigo 126, ECA, conhecer da problemática e administrar tudo o que é da competência do Conselho Tutelar, enquanto este não é criado.

 

 

“A sociedade conquistou instrumentos para a construção da cidadania de milhões de crianças e adolescentes excluídos dos benefícios do desenvolvimento, que, se tomados com seriedade, firmeza, vontade e determinação política na sua consecução do Projeto Cidadão-Criança, poderemos alcançar o Estado Democrático de Direito.” BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS – Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

 

 

SABRINA CHAGAS DE ALMEIDA

 

A autora é advogada em São Paulo

 

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2 Comentários »

  1. Ednália 12 de julho de 2012 at 13:30 - Reply

    Muito importante, me esclareceu muitas dúvidas. Obrigado

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  2. Áurea Rosa 4 de dezembro de 2012 at 1:56 - Reply

    Gostaria de saber quais são os direitos de uma adolescente grávida que o ECA, SUAS, PNAS, CRAS asseguram a esta adolescente.

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