tumblr site counter

Estatuto do Torcedor



O Estatuto do Torcedor, é uma lei de autoria do Poder Executivo e sancionada no Governo Lula, em 15 de maio de 2003. Esta lei tem por objetivo proteger os interesses do consumidor de esportes no papel de torcedor, obrigando as instituições responsáveis a estruturarem o esporte no país de maneira organizada, transparente, segura, limpa e justa.

 

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1o Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor.

 

Art. 1o-A. A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

 

Art. 2o Torcedor é toda pessoa que aprecie, apoie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do País e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva.

Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se a apreciação, o apoio ou o acompanhamento de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 2o-A. Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

 

Parágrafo único. A torcida organizada deverá manter cadastro atualizado de seus associados ou membros, o qual deverá conter, pelo menos, as seguintes informações: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

 

I – nome completo; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

 

II – fotografia; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

 

III – filiação; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

 

IV – número do registro civil; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

 

V – número do CPF; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

 

VI – data de nascimento; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

 

VII – estado civil; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

 

VIII – profissão; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

 

IX – endereço completo; e (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

 

X – escolaridade. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

 

Art. 3o Para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo.

VN:F [1.9.22_1171]
Nota: 0.0/10 (0 votos no total)
VN:F [1.9.22_1171]
Rating: 0 (from 0 votos)


Deixe Seu Comentário »