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O Desenvolvimento Histórico do Constitucionalismo Brasileiro



principio-legalidade-corolariosO DIREITO EM PORTUGAL E AS PRIMEIRAS MANIFESTAÇÕES DO DIREITO NO BRASIL

Ao analisar as conjunturas e estruturas do direito português a partir do século XV, tornar-se compreensível o processo de codificação do ordenamento jurídico brasileiro desde o Período Colonial, passando pelo Império e pela República. Para que sejam entendidas as primeiras manifestações do Direito no Brasil é necessário estudar um pouco sobre as Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas e indagar quais teriam sido as suas principais influências em nosso o direito.

O direito português nos foi imposto, sendo “copiado” no nosso ordenamento jurídico.

A constituição tem duas funções principais: uma delas é constituir o Estado e distribuir competências. A outra é garantir direitos e dizer a quem os cabe.

AS ORDENAÇÕES REAIS

As Ordenações Afonsinas, ou Código Afonsino, são uma das primeiras colectâneas de leis da era moderna, promulgadas durante o reinado de Dom Afonso V. O código deveria esclarecer a aplicação do direito canônico e romano no Reino de Portugal, e, após um longo período de gestação, as primeiras cópias manuscritas aparecem em meados do século XV. Sua aplicação não foi uniforme no Reino e vigorou até a promulgação das suas sucessoras, as Ordenações Manuelinas.

As Ordenações Manuelinas são três diferentes sistemas de preceitos jurídicos que compilaram a totalidade da legislação portuguesa, de 1512-13 a 1605. Fizeram parte do esforço do rei Manuel I de Portugal para adequar a administração no Reino ao enorme crescimento do Império Português na era dos descobrimentos. Consideradas como o primeiro corpo legislativo impresso no país, elas sucederam as pioneiras Ordenações Afonsinas, ainda manuscritas, e vigoraram até a publicação das Ordenações Filipinas, durante a União Ibérica. Representam um importante marco na evolução do direito português, consolidado o papel do rei na administração da Justiça e afirmando a unidade nacional.

As Ordenações Filipinas, ou Código Filipino, são uma compilação jurídica que resultou da reforma do código manuelino, por Filipe II de Espanha (Felipe I de Portugal), durante o domínio castelhano. Ao fim da União Ibérica (1580-1640), o Código Filipino foi confirmado para continuar vigindo em Portugal por D. João IV.

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