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Defensor Público



Os Defensores Públicos são pessoas formadas em Direito, inscritos, em regra, na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e que ingressam na Defensoria Pública após contarem com no mínimo três anos de prática forense, no mínimo.

 

A maneira de ingresso se dá através de aprovação em um rigoroso concurso de provas e títulos.

 

Têm atuação em todos os graus jurisdição, com titularidade e atribuições específicas em razão da matéria a ser examinada.

 

O Defensor Público é independente em seu mister, litigando em favor dos interesses de seus assistidos em todas as instâncias, independente de quem ocupe o pólo contrário da relação processual, seja pessoa física ou pessoa jurídica, a Administração Pública Direta ou Indireta.

 

Semelhantes aos Juízes e Promotores, os Defensores Públicos devem possuir experiência mínima na área do direito, após a sua formação acadêmica, sendo admitidos apenas àqueles que efetivamente possuam credenciais para atuar na condição de advogado consoante Lei 8906/94 – Estatuto da Advocacia. No caso específico necessitam no mínimo de 2(dois) anos de experiência e atuação jurídica, para se qualificarem ao concurso de provas e títulos, sendo nomeados e empossados, após a devida aprovação, também adquirindo estabilidade e algumas prerrogativas do cargo, ao término do estágio probatório, exatamente para evitar interferência na sua autonomia funcional.

 

Defensoria Pública

 

É o Órgão do Estado encarregado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Está prevista na Constituição (art. 134) e foi organizada pela Lei Complementar 80/94. São funções institucionais da Defensoria Pública, entre outras:

 

– promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses;

 

– patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;

 

– patrocinar ação civil;

 

– patrocinar defesa em ação penal;

 

– exercer a defesa da criança e do adolescente;

 

– atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais;

 

– assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes;

 

– atuar junto aos juizados especiais cíveis;

 

– patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado.

 

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Um Comentário »

  1. Alisson dos Santos 22 de setembro de 2016 at 12:01 - Reply

    Essa pagina e muito bom entendemos muito obrigado…..

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