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Alteração de Nome Civil



É possível alterar o nome civil se a pessoa mudar de sexo?

 

 

 

O nome atribuído à pessoa é um dos principais direitos incluídos na categoria de direitos personalíssimos ou da personalidade. A importância do nome para a pessoa natural situa-se no mesmo plano de seu estado, de sua capacidade civil e dos demais direitos inerentes à personalidade. Via de regra, conservaremos esse nome.

 

O nome é uma forma de individualização do homem na sociedade, mesmo após a morte. É pelo nome que a pessoa fica conhecida no seio da família e da comunidade em que vive. Trata-se da manifestação mais expressiva da personalidade.

 

Pelo lado do Direito Público o Estado encontra no nome fator de estabilidade e segurança para identificar as pessoas; pelo lado do Direito Privado o nome é essencial para o exercício regular dos direitos e do cumprimento das obrigações. Em se tratando do nome civil, ele é um atributo da personalidade, é um direito que visa proteger a própria identidade da pessoa, com o atributo a não patrimonialidade.

 

Tendo em vista essa importância, o Estado vela pela relativa permanência do nome, permitindo que apenas sob determinadas condições seja alterado. Como por exemplo: nomes que exponham seus portadores ao riso, ao ridículo e à chacota da sociedade; no caso da pessoa ser registrada, por engano, com nome feminino sendo do sexo masculino e vice-versa; também no caso de erro de grafia, etc.

 

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Em nosso Código não existe técnica uniforme. O termo nome, significando nome por inteiro, é empregado nos artigos 271, 315 a 324 (Revogado pela Lei n.° 6.515, de 26-12-1977), 386, 487, 649 a 673, (Revogados pela Lei n.º 9.610, de 19-02-1998), 677, 698, 846, I, 931, parágrafo único, 940, 1289, § 2º, 1.307, 1.510. Os termos nomes e prenomes vêm nos artigos 195, I, II, III e IV. O termo apelido vem nos artigos 240; termo nomes e sobrenomes vêm nos artigos 1.037 a 1.048 – (Revogado pela Lei n.º 9.307, de 23-9-1996.).

 

Como se percebe, o Código não se preocupou em dar uma fisionomia técnica ao assunto. Em razão disso, cada autor passou a classificar à sua maneira os elementos integrantes do nome.

 

A questão que se coloca é quanto à faculdade de poder ou não alterar o prenome e a identidade sexual de quem, por meio de ablação dos órgãos genitais masculinos, tenha adquirido características externas do sexo oposto ao original.

 

A lei entende ser possível a alteração do nome se se tratar da intersexualidade e não da transexualidade. Mas para uma melhor elucidação do caso tem-se que esclarecer a questão da intersexualidade e da transexualidade:

 

Intersexual é a pessoa que nasce com anatomia feminina e masculina ou com anatomia que mistura atributos masculinos e femininos. Intersexual é o chamado vulgarmente de hermafrodita (termo que não é mais considerado de bom gosto). Em grandes centros, os médicos efetuam exames e atribuem um ou outro sexo à pessoa, o que pode resultar em uma criança ser criada em um sexo incompatível com o seu biológico.

 

Transexual é a pessoa que sente intimamente que pertence ao sexo oposto ao seu anatômico. Um transexual masculino é anatomicamente um homem, mas sente-se como uma mulher desde a infância. É como se a pessoa possuísse um sexo psicológico feminino e um corpo anatomicamente masculino.

 

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Nota-se então que é admissível a alteração do nome apenas nos casos de intersexualidade. Se ocorre despojamento cirúrgico do equipamento sexual e reprodutivo de quem possua sexo psicologicamente diverso das conformações e características somáticas ostentadas, que configure transexualismo, não é permitida a alteração jurídica. (RT 672 página 108).

 

 

A jurisprudência explica que o procedimento cirúrgico de ablação dos órgãos genitais não acarreta de nenhuma forma, mudança de sexo, há tão somente a adequação do transexual ao sexo psicológico, que se apresenta de forma mais acentuada, reajustando o indivíduo ao meio, abrandando, assim, seu estado psíquico. Não se trata apenas de mera alteração de registro civil, mas sim da mudança de estado de uma pessoa que tem sua integridade física e moral tutelada pelo Estado.

 

Murilo Rezende Salgado, mestre de Direito Privado da Universidade de Santa Catarina, manifesta-se no sentido de que “…Homem é, e homem continuará a ser, embora emasculado e portador de uma neovagina. Não haveria a transformação da situação biológica, mas exclusivamente a tentativa de correção de uma inadaptação psicológica. Não haveria inversão da natureza, mas mudança de uma forma de viver”.

 

Entende-se ser uma contradição com a natureza, pois uma amputação de falo e de testículos pode permitir a produção de uma neovagina. Mas esta não será uma vagina comum e sim um mero arremedo da feminina, obtida com “pregueamento” cirúrgico da pele e das bolsas escrotais e isso impedirá a elasticidade normal. A falta de lubrificação natural importa em utilização de substância lubrificante antes da conjunção, e de higiene interna após. Em razão da falta de elasticidade o diâmetro do falo do parceiro deverá ser proporcional pois se demasiadamente grande a relação será dolorosa e se pequeno insensível.

 

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