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Estrutura Básica de um Texto Legal – Artigo, Parágrafo, Inciso, Alínea



Estrutura de Uma Lei Texto LegalAutor: GABRIEL FERNANDO DE ALMEIDA
Proibida Reprodução Para Fins Comerciais Sem Autorização.

As expressões artigos, alíneas, incisos, parágrafos, entre outras, são muito comuns quando estamos estudando ou mesmo ouvindo falar de uma determinada lei, resolução, portaria, etc. Entretanto, apesar de simples, o modo como se estrutura uma lei e o conceito das unidades de divisão e organização do texto legal não são de conhecimento de todos. Foi feito portanto, um breve resumo para que possamos entender melhor como funciona a organização do texto legal e não ficarmos mais perdidos quando ouvirmos frases do tipo: “A norma se encontra na alínea a, do inciso III, do parágrafo quinto, do artigo 7º da lei tal”.

Entender estes conceitos é um dos primeiros passos quando se decide estudar leis. Os conceitos abaixo estão descritos de forma bem simplificada, apenas para facilitar o estudo daqueles que estão iniciando. Quem quiser informações mais detalhadas poderá conseguir nas seguintes textos: Lei Complementar 95/98, Lei Complementar 107/2001 e Decreto 4.176/2002, que trazem as normatizações dos textos legais.

1. ARTIGO:

É a unidade básica da lei. Toda lei tem, no mínimo, um artigo, e eles constituem a forma mais prática de se localizar alguma informação dentro da lei, por maior que ela seja.

Quando a lei é muito grande, geralmente ela possui uma grande quantidade de artigos (A CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, por exemplo, possui mais de 900 artigos), mas eles nunca se repetem. Os artigos são representados pela abreviatura art. seguidos de numerais ordinais até o 9º; após, segue com números cardinais, exemplo: art. 9º, art. 10. Ao enunciado do artigo dá-se o nome de caput (lê-se cápati).

2. PARÁGRAFO:

É um desdobramento da norma de um determinado artigo, podendo complementá-la, indicar alguma exceção, etc. é indicado pelo símbolo § e vem seguido de um número ordinal até o 9º; após, segue com números cardinais, da mesma forma que o artigo. Quando o artigo possui apenas um parágrafo, o chamamos de parágrafo único. Todo parágrafo deve estar vinculado a um determinado artigo, ou seja, é incorreto dizer: Me refiro ao parágrafo tal da lei tal… Devemos, portanto, dizer: Me refiro ao parágrafo tal, do artigo tal, da lei tal ….. Pois, lembrando, é o artigo a unidade básica da lei, nunca se repetindo a mesma numeração e o parágrafo, apenas um desdobramento. Ou seja, existe apenas um art. 1º em uma lei, mas podem existir vários § 1º, em vários artigos diferentes.

3. INCISO:

É um desdobramento do artigo ou do parágrafo, conforme o caso. São representados por algarismos romanos e são encerrados, geralmente, por ponto-e-vírgula, salvo se for o último inciso do artigo ou parágrafo ou se o inciso se desdobrar em alíneas. É importante não confundir: o inciso não se encontra no mesmo “nível hierárquico” do parágrafo. Um parágrafo pode ser divido em incisos, mas um inciso não pode se dividir em parágrafos. Vejamos o exemplo abaixo, tirado do artigo 5º da Constituição Federal:

“(…)

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

(…)”

No exemplo acima, temos: o texto que se segue apósArt. 5º é o enunciado do artigo, chamado de caput. Neste caso, o caput encerrou-se com dois-pontos, indicando que ele será desdobrado, em parágrafos e/ou incisos. Como vemos, ele se desdobrou em 78 incisos, sendo que o último foi transcrito. O parágrafo primeiro é um desdobramento do artigo 5º, e não do inciso LXXVIII. O parágrafo primeiro poderia ser, se fosse o caso, desdobrado em outros incisos, recomeçando a contagem do inciso I. Caso quiséssemos nos referir a ele, diríamos: inciso I, do § 1º, do artigo 5º da Constituição Federal.

Obs.: Um artigo pode se desdobrar apenas em parágrafos, apenas em incisos, nos dois ou em nenhum dos dois. Os incisos podem se desdobrar em alíneas e os parágrafos em incisos ou alíneas.

4. ALÍNEAS:

Representam o desdobramento dos incisos ou dos parágrafos. São representadas por letras minúsculas, acompanhadas de parênteses. Um artigo também pode se desdobrar diretamente em alíneas, sem a necessidade de incisos ou parágrafos.

5. ITENS:

É o desdobramento da alínea. É representado por algarismos arábicos (ou seja, os algarismos “normais”) seguido de ponto final.

Vejamos, então, a estrutura básica:

Lei 2009/2009

Art.1º Aqui virá o caput, que é o enunciado do artigo.

   § 1º Aqui virá o texto do parágrafo único, que é um desdobramento do artigo, que terminará com dois-pontos porque será complementado pelo inciso abaixo:

          I aqui virá o texto do inciso I, que será desdobrado na alínea abaixo:

 a) aqui virá o texto da alínea a, que conterá os itens abaixo:
1. informação do primeiro item;
2. informação do segundo item.

Estrutura da Lei - Alíneas, Incisos, ParágrafosPortanto, se quisermos, por exemplo, nos referir ao termo que está em negrito, devemos dizer: item 1, da alínea a, do inciso I, do § 1º, do artigo 1º da lei 2009/2009.

Lembrando que essa divisão não é obrigatória, pois o artigo pode ser dividido apenas em incisos, apenas em parágrafos ou apenas em alíneas ou então ter apenas o caput, sem desdobramentos.

Existem também outras formas de divisão do texto legal. Para leis que são muito grandes, ou que possuem um conteúdo muito diversificado, podemos dividi-las em partes, livros, títulos, capítulos, seções e subseções. Teríamos então, a grosso modo, a seguinte “hierarquia”:

Lei 2009/2009

PARTE PRIMEIRA LIVRO I

 TÍTULO I

CAPÍTULO I

Seção I

Subseção I

Art. 1º

Caput:

§ 1º (…)

Neste exemplo, caso queiramos nos referir ao conteúdo sublinhado, não precisamos dizer: § 1º, do art. 1º, da subseção I, da seção I, do capítulo I, do título I, do livro I, da primeira parte da lei 2009/2009. Basta dizermos § 1º do art. 1º da lei 2009/2009, pois, lembrando, o artigo constitui a unidade básica da lei e a sua numeração é sempre contínua, não existindo dois artigos primeiros em qualquer lei. Portanto, quando mudar para a “Subseção II”, por exemplo, a numeração dos artigos continuará de onde parou na “Subseção I”.

Espero tê-los auxiliado e tornado um pouco mais fácil o entendimento das estruturas dos textos de lei.

Um grande abraço e bons estudos!

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84 Comentários »

  1. Zilair 25 de setembro de 2011 at 16:50 - Reply

    Nossa, muitíssimo obrigada pelo esclarecimento. Você prestou um ótimo serviço a todos!

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  2. Matheus 9 de junho de 2012 at 18:47 - Reply

    Parabéns pela iniciativa de explicar esse assunto aos leigos!

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  3. Luis 18 de junho de 2012 at 12:10 - Reply

    Obrigado por compartilhar conhecimento.

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  4. Fábio 26 de junho de 2012 at 16:58 - Reply

    Muito boa mesmo esta explicação, esclareceu todas as minhas dúvidas.

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  5. Diego Mousquer Luz da Silva 19 de julho de 2012 at 0:31 - Reply

    GABRIEL FERNANDO DE ALMEIDA demais esta explicação, meus parabéns! Eu era totalmente leigo e agora não só consigo entender leis como também consigo ler, guardar na memória e interpretá-las !
    Muito obrigado mesmo!

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  6. Sara 23 de julho de 2012 at 16:15 - Reply

    Obrigada, foi uma ÓTIMA EXPLICAÇÃO, não poderia encontrar nada melhor.

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  7. Lilian Ornelas 26 de setembro de 2012 at 14:05 - Reply

    Textos explicativos para não formados em Direito são essenciais para uma melhor compreensão da matéria. Este apresentado tem uma linguagem simples e é objetivo. Parabéns pela escolha.

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  8. Daniela Alvim 9 de outubro de 2012 at 17:28 - Reply

    Parabéns pelo texto. Muito esclarecedor.

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  9. Elisabeth 14 de outubro de 2012 at 12:35 - Reply

    Obrigada, esta explicação foi muito clara e de fácil entendimento, tirou todas as minhas dúvidas.

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  10. Rosangela Serra 22 de outubro de 2012 at 22:48 - Reply

    Foi muito boa a sua explicação. Adorei. Ajudou muito no meu trabalho.

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  11. Márcia 15 de dezembro de 2012 at 23:37 - Reply

    Ótima explicação, tudo muito claro. Parabéns.

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  12. Lupita 16 de janeiro de 2013 at 13:11 - Reply

    Só para agradecer, foi de muita valia.
    Abraços

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  13. João Pacheco 8 de fevereiro de 2013 at 20:57 - Reply

    Grato pelo esclarecimento, que achei muito bem explicado.

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  14. Marciano 12 de fevereiro de 2013 at 19:08 - Reply

    Muito obrigado. Foi uma ajuda valiosa.

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  15. Cirlene 21 de fevereiro de 2013 at 16:03 - Reply

    Excelente explicação.

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  16. Júlio 28 de fevereiro de 2013 at 20:30 - Reply

    De grande valia o texto! Obrigado!

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  17. Rose 1 de março de 2013 at 14:43 - Reply

    Me ajudou muito em meu trabalho. Obrigada

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  18. Altiva Costa 15 de março de 2013 at 12:27 - Reply

    Muito esclarecedor. Gostaria de indagar se essa normatização pode ser aplicada para resoluções?

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  19. Felipe 30 de março de 2013 at 21:10 - Reply

    Excelente trabalho! Parabéns e muito obrigado por todas as explicações.

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  20. Maria Aparecida 1 de abril de 2013 at 21:57 - Reply

    Realmente foi de grande ajuda. Obrigada!

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  21. Filipe 12 de abril de 2013 at 21:57 - Reply

    Este texto tirou todas as minhas dúvidas. Obrigado!

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  22. Brenda 18 de abril de 2013 at 20:57 - Reply

    Obrigada! Foi muito didático e simples, apesar desses nomes todos assustarem quando a gente escuta a primeira vez.

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  23. José Luís 20 de abril de 2013 at 20:36 - Reply

    Muito didática a sua explicação. Obrigado pelos esclarecimentos.

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  24. Sandra 29 de abril de 2013 at 6:34 - Reply

    Realmente ajudou muito. Obrigada.

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  25. Lucas 12 de maio de 2013 at 16:57 - Reply

    Muito bom o texto, ajudou muito mesmo! Obrigado!

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  26. Nadir Zavan Boneti 15 de maio de 2013 at 20:35 - Reply

    Havia me esquecido de como usar alíneas. Sua explicaçao foi claríssima. Obrigada.

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  27. Luiz 17 de maio de 2013 at 3:36 - Reply

    Excelente artigo. Parabéns e muito obrigado !

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  28. Mércia 19 de maio de 2013 at 13:58 - Reply

    Muito obrigada pelas informações. Bastante didático e objetivo. Tudo muito útil mesmo.

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  29. Widhey 22 de maio de 2013 at 14:30 - Reply

    Extraordinário, de grande ajuda.
    Agora a leitura fica mais interessante. :)

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  30. Estella 30 de maio de 2013 at 16:18 - Reply

    Obrigada. Esclareceu minhas dúvidas sobre a realização de um trabalho de forma simples e bem exemplificada (:

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  31. Paulo Lira 15 de junho de 2013 at 1:51 - Reply

    Muito obrigado pela ajuda. Valew!

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  32. Matheus 20 de junho de 2013 at 10:28 - Reply

    Parabéns por esclarecer este assunto com muita clareza e simplicidade, excelente texto! Me ajudou bastante.

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  33. Emilio 25 de junho de 2013 at 22:08 - Reply

    Parabéns, texto muito bom e de grande valia.

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  34. Zé Carlos 5 de julho de 2013 at 2:43 - Reply

    As informações foram bastante didáticas, muito simples e esclarecedoras. Parabéns pela forma como expôs o conteúdo.

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  35. Victor M. Sant'Anna 18 de julho de 2013 at 14:14 - Reply

    Muito bom, estava estudando para um concurso e esclareci minhas dúvidas!
    Uma única curiosidade que é pouco importante mas que eu ainda não consegui esclarecer: os incisos são escritos em numerais romanos, mas eles são lidos (se tiverem de ser pronunciados em voz alta) como numeração cardinal (“um”, “dois” etc.) ou como ordinais (“primeiro”, “segundo” etc.)?

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  36. Alzira 21 de julho de 2013 at 15:03 - Reply

    Obrigada pelo texto, me ajudou, esclareceu minhas dúvidas, facilitou a compreensão do texto referente as leis.

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  37. Rosendo 25 de julho de 2013 at 20:33 - Reply

    Me chama atenção o vocabulário jurídico, na sua forma escrita, na terminologia linguística, é realmente muito interessante.

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  38. Fernando Helio da Silva de Oliveira 27 de julho de 2013 at 3:03 - Reply

    Excelente didática!

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  39. Maik 27 de julho de 2013 at 17:02 - Reply

    Realmente foi uma explicação simples, precisa e de muita utilidade. Muito obrigado!

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  40. Maria Lucia 3 de agosto de 2013 at 22:22 - Reply

    Muito obrigada! Foi muito útil para mim, por isso também, sempre que possível, partilho informações pertinentes a interessados.

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  41. Robson Araújo 10 de agosto de 2013 at 13:32 - Reply

    Muito Obrigado. Da forma como foi explicado, realmente esclareceu.

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  42. Daniela 21 de agosto de 2013 at 12:56 - Reply

    Muito legal. Parabéens pela informação clara e objetiva.

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  43. Rone 22 de agosto de 2013 at 0:48 - Reply

    Meu Deus, como a internet é fantástica para umas coisas e ruim para outras. É um mundo de conhecimento a ser explorado, se soubermos pesquisar tal conteúdo e/ou assunto de maneira correta. Obrigado pelo esclarecimento a quem formulou o conteúdo desta página.

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  44. Luiz antonio 24 de agosto de 2013 at 21:48 - Reply

    Excelente, muito obrigado por nos disponibilizar, com tanto objetividade e praticidade, um conteúdo que parece insignificante, mas quando necessário usar…putz! Parabéns!

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  45. Diana Martins 25 de agosto de 2013 at 3:56 - Reply

    Muito Bom!!!! Ajudou muito.
    Obrigada.

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  46. Cristina Fernandes 25 de agosto de 2013 at 23:25 - Reply

    Muito obrigada! Não sou da área do Direito, mas por várias circunstâncias estou envolvida na redação de um regimento interno. Já havia procurado muito isso, mas sempre ficava confusa. Essa explicação foi clara e didática.

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  47. Diogo 4 de setembro de 2013 at 13:02 - Reply

    Muitíssimo obrigado! Realmente está de parabéns pela iniciativa de trazer esclarecimento sobre os textos legais, e principalmente pela excelente didática com que destrinchou um assunto complexo que sempre gera dúvida aos leigos.

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  48. Carina 13 de setembro de 2013 at 20:15 - Reply

    Muito boa a explicação.

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  49. Ranny 18 de setembro de 2013 at 17:38 - Reply

    O post está maravilhoso. De fácil compreensão até para quem não é da área de direito. Parabéns!

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  50. Marluce 19 de setembro de 2013 at 14:56 - Reply

    Nossa!!! Legal, aprendi hoje que este símbolo § na lei representa parágrafo e não inciso.

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  51. Josenias Rosa 21 de setembro de 2013 at 18:33 - Reply

    Muito obrigado pela forma clara e dinâmica como explanaram o assunto! Parabéns!

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  52. Gladstone 23 de setembro de 2013 at 16:44 - Reply

    Excelente artigo!!! Ajudou.

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  53. Waltemir Alves Dantes 3 de outubro de 2013 at 12:22 - Reply

    Muito esclarecedor e didático.

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  54. Waltemir Alves Dantes 3 de outubro de 2013 at 12:25 - Reply

    Foi muito esclarecedor e prático, para eu que não sou Advogado. Ajudou muito. Obrigado

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  55. Marcelo José 8 de outubro de 2013 at 18:17 - Reply

    Prezado professor Gabriel, muito obrigado pelo excelente texto, pois muito colaborou no esclarecimento deste humilde leigo. Deus continue lhe abençoando.

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  56. Gaspar Padilha 16 de outubro de 2013 at 11:35 - Reply

    Era tudo que eu precisava. Deus abençoe, grato.

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  57. Antonio Rizimar de Andrade Cunha 29 de outubro de 2013 at 12:43 - Reply

    Este tipo de leitura, para mim que sou leigo, é bastante complexa. Porém, são pessoas como você que fornecem a nós maiores possibilidades de compreendermos melhor tais assuntos. Muito obrigado por sua disponibilidade.

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  58. Thiago Jamesson 22 de novembro de 2013 at 1:49 - Reply

    Muitíssimo obrigado pela pulverização do conhecimento!

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  59. Lara 27 de novembro de 2013 at 20:49 - Reply

    Muito obrigada pela bondade em esclarecer tão bem algo que deveria ser acessível aos leigos, mas, que parece que é feito mesmo para confundir, e não para informar. Sua explicação é ótima, bem didática, feita para que a gente possa compreender melhor o sentido e a construção desses textos jurídicos. Obrigada!

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  60. Allan 9 de dezembro de 2013 at 10:21 - Reply

    Muito obrigado pelo esclarecimento, foi muito valioso.

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  61. Marcos 26 de dezembro de 2013 at 12:49 - Reply

    Muito útil, especialmente para quem não tem intimidade com uma forma de redação tão formal diariamente. Parabéns e obrigado.

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  62. Mateus 6 de janeiro de 2014 at 18:45 - Reply

    Muito esclarecedor, obrigado!

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  63. Jaenewton 9 de janeiro de 2014 at 21:54 - Reply

    Boa explicação, muito obrigado!

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  64. Igor Ribeiro 21 de janeiro de 2016 at 4:04 - Reply

    Você está de parabéns. Grato pelo conteúdo que foi tão bem detalhado. Que você possa continuar tirando outras dúvidas referente a outros assunto.

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  65. Thiago silva 22 de fevereiro de 2016 at 14:51 - Reply

    Obrigado. Você me ajudo bastante!

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  66. Neto Nery 1 de março de 2016 at 2:32 - Reply

    Parabéns pela clareza e didática em uma matéria que as vezes parece tão complicada.

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  67. Leo 14 de março de 2016 at 14:28 - Reply

    Ajudou muito. Muito obrigado.

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  68. Amanda 13 de abril de 2016 at 16:24 - Reply

    Ótima a sua explicação! Muito obrigada :)

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  69. Alessandra 26 de abril de 2016 at 19:03 - Reply

    Muito obrigada pelo texto, foi de muita ajuda para uma pessoa totalmente leiga, como eu!
    Linguagem clara e objetiva.

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  70. Patrícia 11 de maio de 2016 at 14:48 - Reply

    Excelente texto! Objetivo, claro e didático. Entretanto, fiquei com uma dúvida. Você diz “Lembrando que essa divisão não é obrigatória, pois o artigo pode ser dividido apenas em incisos, apenas em parágrafos ou apenas em alíneas ou então ter apenas o caput, sem desdobramentos.” Minha dúvida é qual o critério para a divisão do artigo e qual a característica de cada divisão do ponto de vista de conteúdo. Por exemplo, qual a diferença entre parágrafo e inciso ou entre inciso e alínea. Muito obrigada!

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  71. André Junior 25 de maio de 2016 at 0:51 - Reply

    Informações claras e objetivas , TOP! Ajudou com certeza.

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  72. Rui Gustavo 2 de junho de 2016 at 1:12 - Reply

    Ótimo! Grato pelo ajuda.

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  73. Lidiane 25 de julho de 2016 at 18:41 - Reply

    Tirou minhas dúvidas,muito obrigada!

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  74. Elisabeth 8 de agosto de 2016 at 23:26 - Reply

    Amei, tirou as minhas dúvidas em relação as leis. Obrigada!

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  75. Raissa 28 de agosto de 2016 at 23:42 - Reply

    Muitíssimo bom, me ajudo muito!

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  76. Ronaldo Barbosa 8 de setembro de 2016 at 12:43 - Reply

    Excelente. Muito objetivo e direto.

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  77. Neraldo Bispo Carneiro 12 de setembro de 2016 at 14:20 - Reply

    Bem instrutivo e simples

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  78. Elias Coelho 16 de setembro de 2016 at 2:23 - Reply

    Ótima explicação! Mas, professor, queria saber quando irei optar, por uma das opções, em usar um inciso ou uma alínea em um parágrafo. Ficarei muitíssimo agradecido por me responder!

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  79. Samuel Carvalho 20 de setembro de 2016 at 16:14 - Reply

    Nossa muito bom!!! Me ajudou a compreender melhor…

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  80. Demóstenes Rawlinson Filgueiras 3 de outubro de 2016 at 13:41 - Reply

    Perfeito, muito obrigado!

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  81. ANTÔNIO DE JESUS DE SOUSA FERREIRA 16 de outubro de 2016 at 13:11 - Reply

    Parabéns Gabriel. Me tirem uma dúvida, o que significa um artigo precedido de uma letra maiúscula. Exemplo Art. 96-A?

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